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13017 · Dossiê/Processo · 1893
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O suplicante, comandante do vapor inglês Crenty Down, procedente da Antuérpia, tendo este navio sofrido um sinistro proveniente de incêndio, e durante o combate contra o fogo a água lançada avariou parte da carga, requereu a citação dos interessados na carga para comparecerem à audiência na qual seriam nomeados peritos que efetuassem vistoria, nos termos do regulamento nº 731 de 1850, artigo 45, parágrafo 30, artigo 53, parágrafo 30. Foi julgado por sentença o termo de desistência firmado pelas partes. Procuração; Auto de Vistoria e Arbitramento; Código Comercial, artigo 764; Regulamento de 1850, artigos 45, parágrafo 3, e 53, parágrafo 3; Decreto nº 2647 de 1860, artigo 529.

Juízo Seccional do Distrito Federal
16607 · Dossiê/Processo · 1908; 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores, negociantes, requerem a retribuição pelo serviço prestado à ré e, sendo o valor do vapor inglês Milton, da linha Lamport & Holt e da carga um dos elementos que contribuem para a fixação da retribuição, requerem o procedimento do arbitramento do navio e carga. O vapor foi abalroado pelo vapor francês Campinas, da Companhia Chargeurs Reunis e, prestes a naufragar, foi socorrido pelas lanchas Bismarck e Vencedor, dos autores. Pedido deferido. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1907, 1908; Código Penal, artigo 135; Decreto nº 3334 de 1899, artigos 99 e 411; Código Comercial, artigo 736.

2a. Vara Federal
11533 · Dossiê/Processo · 1895; 1896
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, profissão engenheiro, liquidante da Companhia de Materiais e Melhoramentos da Cidade do Rio de Janeiro, requereu que se procedesse à vistoria e à avaliação das avarias no rebocador Bittencourt antes de recebê-lo do general diretor do Arsenal de Guerra. A embarcação, propriedade do autor, estava a serviço do Ministério da Fazenda. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho. Foi deferido o requerido inicial e feita a vistoria. Procuração, Tabelião Antonio Joaquim Cantanheda Júnior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1894; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1896; Recibo 2 de Perito, 1896.

Juízo Seccional do Distrito Federal
20822 · Dossiê/Processo · 1937
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor,profissão advogado, na qualidade de árbitro regulador da avaria grossa declarada no vapor Duque de Caxias, de propriedade da ré, conforme o Código Comercial Brasileiro artigo 787, requereu que se procedesse a avaliação do navio. Foi deferido o requerido e feita a avaliação. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1935; Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1936.

2a. Vara Federal
16255 · Dossiê/Processo · 1925
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores eram negociantes do RJ e havia contratado a compra de 1440 fardas de fumo em folha, marca cooperativa Sininbú, com Secco Maia e Companhia, negociantes do Rio de Janeiro e representantes da firma Viuva Alpio Cesar e Companhia de Porto Alegre Estado do Rio Grande do Sul. A mercadoria foi embarcada com atraso e em quantidade inferior à requerida pelo vapor Bocaina e vapor Iguassú, e ainda se suspeitou da marca de produto, se correspondia com o pedido. Pediu-se citação dos vendedores para que se levassem peritos para vistoria com arbitramento sobre carga. Julgada perempta. Nota de Pedido Secco, Maia & Companhia, Rua General Câmara, 19, 1925; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 10º Ofício, Rua do Rosário, 108 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Código Comercial, artigo 201; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 25; Decreto nº 1991 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 1991 de 13/06/1931.

1a. Vara Federal
20526 · Dossiê/Processo · 1938
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora era entidade autárquica, de propriedade e administração da União Federal, criada pelo Decreto n° 1708, de 11/06/1937, com base na Lei n° 420, de 10/04/1937. Os armazéns em suas docas foram invadidos por águas de inundaço por temporais de 09/02/1938, afetando armazéns e cargas. Para ressalva de seus direitos e verificação de avarias, pediu-se vistoria com arbitramento. O pedido foi deferido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Jornal Jornal da Noite, 10/02/1907; Relação de Mercadorias, 1938; Código do Processo Civil e Criminal, artigo 35; Lei n° 420 de 10/04/1937; Decreto n° 1708 de 11/06/1937.

Juizo da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública
19085 · Dossiê/Processo · 1928
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, sociedade anônima à Avenida Rio Branco 46, Rio de Janeiro, arrendatária do Cais do Porto do Rio de Janeiro, requer vistoria em 9 armazéns. Alega que, devido a forte chuva, acompanhada de ventos, os armazéns foram invadidos por água. A autora tentou chamar pessoal disponível para evitar maiores prejuízos, mas não conseguiu por ser domingo e estar o tráfego da cidade paralisado. Foi deferido o pedido, após pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Recibo manuscrito, 1928.

2a. Vara Federal
19894 · Dossiê/Processo · 1927; 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, com dese na Avenida Rio Branco no. 108, Rio de Janeiro, requer uma vistoria no armazém no. 11 do Cais do Porto, arrendado por contrato com o Governo Federal, que sofreu com o temporal e o vento forte. A chuva invadiu o armazém e danificou volumes de mercadorias que ali se encontravam, como 300 sacos de açúcar, 150 sacos de farinha, 30 fardos de fumo, 4 fardos de tecido e 300 caixas de lança-perfume. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1927; Conta de Custas Processuais.

2a. Vara Federal
10887 · Dossiê/Processo · 1921
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, proprietário de imóvel, requer intimação da ré para em audiência ver louvar-se em peritos que procedam a uma vistoria com arbitramento ad perpetuam rei memoriam no automóvel que, por culpa de prepostos da Polícia do Distritos Federais, Inspectoria de Veículos, chocou-se com um bonde da Companhia Light and Power. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921.

1a. Vara Federal
17661 · Dossiê/Processo · 1921
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A suplicante, com sede em São Paulo, tendo entregue, por intermédio de seus representantes na Capital Federal, ao suplicado, estabelecido com oficnia de lapidação à Praça da República, 139 - RJ, os copos, cálices, e chops, para lapidá-los e, tendo o suplicado retido em seu poder as mercadorias, requereu a citação do suplicado para, em audiência, louve peritos que procedam vistoria nas ndicadas mercadorias com arbitramento, sob pena de revelia. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, 1920 e 1921; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1921.

1a. Vara Federal