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O autor, por seu representante, requereu ação para assegurar pagamento da dívida no valor de 200:423$702 réis referente a imposto não quitados pela ré. O juiz julgou por sentença a desistência da ação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ e Tabelião Eduardo Vieira, Belo Horizonte, MG, 1931; Consolidação das Leis Fiscal de Minas Gerais, 1900; Jornal Jornal Minas Gerais, 1931.

Os suplicantes, comerciantes, afirmando que entregaram a suplicada 500 sacos de açúcar cristal marca Lettreiro, para serem transportados para o porto do Rio de Janeiro, alegaram que a suplicada se recusa a restituir aos suplicantes a mercadoria sem relevante razão de direito. Em virtude disto, os suplicantes propõe uma ação recendiária contra a suplicada, afim de que dentro do prazo ele entregue a mercadoria ou alegue embargos. A ré embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Imposto de Industria e Profissão Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921; Procuração 2 Tabelião Francisco Antônio Machado, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Conhecimento de Carga 2, 1921, 1928; Termo de Agravo, 1923; Lei n° 4831 de 05/12/1921, artigo 13; Tabelião José Pinheiro Chagas Rua do Rosário, 76 - RJ, 1934; Código Comercial, artigo 575, 587, 577, 222, 515, 535; Regulamento de 1850, artigo 247, 267; Decreto n° 848 de 1890, artigo 106; Decreto n°3084 de 1898, artigo 55; Decreto 434, artigo 101; Advogado Ernani Torres Rua Buenos Aires, 59. RJ, Oscar da Cunha, Rua Buenos Aires, 17 - RJ .

O autor, sociedade anônima com sede em Berlim, Alemanha, requereu o pagamento de L.44883.6.8 pela compra de moedas de prata pela ré. A transação foi realizada no dia quatro de abril de 1913 por intermédio da firma Victor Usländer e Companhia no valor nominal de 60.000:000$000 réis. As modas seriam cunhadas na Casa da Moeda da Prússia, em Berlim, Alemanha. Uma das clásusulas do contrato era que, se a Alemanha, a Inglaterra ou os Estados Unidos da América do Norte entrassem em uma guerra, o contrato poderia ser restringido. No entanto, parte da encomenda correspondente a 60000 contos de moedas de prata foi enviada ao porto do Rio de Janeiro. A outra parte da remessa não pôde ser entregue porque a Rússia, a Alemanha e a Inglaterra entraram em guerra. O contrato previa o pagamento de encomenda quando fossem completados 1.000:000$000 réis. Portanto o autor pediu que a ré fosse condenada a pagar essa quantia. A ação foi julgada procedente. A ré recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A ação foi então julgada improcedente. 1a. Guerra Mundial. Jornal Diário Oficial, 12/06/1913; Decreto nº 4081 de 05/12/1921, artigo 13; Lei nº 304 de 01/01/1916; IMpresso Congresso Nacional, 04/05/1915; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ em 22/08/1921; Protesto, 29/10/1921; Constituição de 1934, artigos 81 e 18; Procuração, 22/08/1921; Termo de Protesto, 28/10/1924; Procuração, Tabelião Artigohur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 05/01/1927; Tradução de 37 Cartas pelo tradutor público Carlos. B. Von Schwerin, 31/01/1933 e 2 em 03/06/1933; Jornal Diário Oficial, 26/04/1927, 15/08/1932.

Os autores e outros Francisco M. Ribeiro da Fonseca e Arquimedes Thomaz da Silva, funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, como guardas de armazém, alegaram que tinham o direito por lei de receber a diária no valor de 6.000,00 réis que não lhes foram pagos. Assim, requereram o pagamento das diferenças entre o que foi pago e o que deveria ser desde a vigência do Decreto nº 8610 de 15/03/1911. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Jornal Jornal do Brasil, 1921; Decreto nº 8610 de 15/03/1911.

O autor, negociante à Rua Pau da Bandeira, 2, São Salvador, Bahia, portador de 100 obrigações de renda variável chamadas "Obligations à Revenia Variable de 504 Francs", da ré, que foram por ela entregues aos portadores de debêntures da Estrada de Ferro de Araraquara, em pagamento dos seus créditos, conforme os termos da escritura de venda por massa falida, fundamentada no Código Civil, artigo 952 e Código Comercial, artigo 137, requer a citação da ré para pagar-lhe o valor de 50.400 francos em 10 dias. Houve embargo para subir os autos ao Supremo Tribunal Federal, que negaram provimento. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Agravo, 1921; Apólice de Seguro, 1916; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 258, 248, 247; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 369 e 370.

A 1a. ré era mulher viúva de Manoel Camara e mãe e tutora dos demais, menores, e também de José Alves Camara, maior, estado civil solteiro. A 1a. ré foi citada na qualidade de meeira, como mãe e tutora, pertencendo-lhe o prédio e terreno ao Caminho da Freguesia, 263, incluído na zona de desapropriação, segundo o decreto nº 15036 de 4/10/1921, para execução de obras junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, à Avenida Rio Branco, 137, cidade do Rio de Janeiro, pediu a desapropriação dos imóveis a favor da empresa, oferecendo o valor de 4:500$000 réis. O juiz homologou o termo de arbitramento, a fim de pagar aos réus 6:000$000 réis. Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/10/1927; Planta de Terreno, 1922; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921.

Trata-se do 5º. Volume de uma Ação Executiva movida por Antônio Custódio Guimarães como inventariante dos bens do finado Barão de Antonina contra Luiz Barbosa da Gama Cerqueira e outros de quem era credor. O autor prpõs a penhora a dim de haver o pagamento do valor de 200:000$000 réis. Trata-se do 5º. Volume de um Executivo Hipotecário que contém documentos, cartas precatórias e assentadas. Não há despacho final de juiz federal. Auto de Penhora, 1922; Procuração, Tabelião Paulo Álvaro de Assumpção, Rua dos Álvares Penteado, 21, SP, 1921, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922, Tabelião José Rodrigues Machado, 1922, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, Tabelião Luiz Augusto de Amaral Sampaio, SP, 1922, Tabelião Manoel Bodstein, Mato Grosso, 1923, Tabelião Eduardo dos Santos Pereira, Mato Grosso, 1923, Tabelião Miguel Garcia Martins, Campo Grande, MT, 1917; Regulamento nº 1318 de 01/1854.

O autor, comandante do vapor nacional Carangola, da Companhia de Navegação São João da Barra e Campos, com entrada no porto do Rio de Janeiro, promoveu a ratificaçaõ de protesto, na forma da lei, uma vez que durante a viagem, devido a más condições climáticas, perdeu-se uma embarcação, sendo uma chata trazida a reboque. Pediu a intimação de Alberto de Andrade Simões, proprietário da chata perdida. Deu-se à causa o valor de 1:000$000 réis. O juiz ratificou o protesto. Procuração, Tabelião Ernesto de Mesey, 1922; Auto de Apresentação do Diário de Bordo do vapor Carangola, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Protesto, 1922.

Esse processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de um agravo de petição 3316 em 1922; procuração no passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, rua do Rosário, 116 - RJ, em 12/12/1921; Auto de Arbitramento, 11/07/1922; Termo de Agravo, 04/09/1922; Elbalagem da MArca Oriza-Oil; Iposto de Licaenças, Auferição e Taxa Sanitária, 03/01/1922, 21/01/1921; Constituição Federal, artigos 60, 72; Decreto 11385 de 16/12/1914; Decreto 1236 de 24/09/1904, artigo 33; Decreto 5424 de 10/01/1905, artigo 5 e 7; Decreto 2085 de 06/08/1909, artigo 1; Código Civil, artigos 159 e 18; Decreto 2172 de 13/12/1916; Decerto 3084 de 05/11/1898, artigos 12, 66, 715, 22 e 281 a 284. Lei 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto 13990 de 12/01/1920; Lei 2356 de 31/12/1910, artigo 3. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Auto de Arbitramento, 1922; Termo de Agravo, 1922; Embalagem da Marca Oriza-Oil; Constituição Federal, artigos 60 e 72; Decreto nº 11385 de 16/12/1914; Decreto nº 1236 de 24/09/1904, artigo 33; Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigos 5 e 7; Decreto nº 2085 de 06/08/1909, artigo 1; Código Civil, artigos 159 e 18; Decreto nº 2172 de 13/12/1916; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 12, 66, 715, 22, e 281 a 284; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto nº 13990 de 12/01/1920; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 13.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Consumo d'Água.