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Os autores requereram execução da carta sentença, alegando que o finado Manoel Pereira da Fonseca havia arrendado à ré a Fazenda Santa Maria da Fonseca, em Santa Luzia de Carangola Minas Gerais por escritura pública. Sendo, porém, a autora mineira e herdeira legítima do morto, requereu dos réus, arrendatários do imóvel, o valor de 6:000$000 réis, prestações do semestre vencido. Pedido indeferido. A autora apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. O réu embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal desprezou. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1909, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931; Termo de Agravo, 1919; Termo de Apelação, 1923; Lei do Inquilino nº 4403, de 1921.

Os autores, firma comercial estabelecida em Campos, Estado do Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor de 1:000$00 réis por mês, até lhes serem entregues 20 pipas comuns vazias que foram remetidas para Campos, despachadas na Estação de Praia Formosa, por Thomaz da Silva & Companhia, ou até serem indenizados por cada uma das pipas e seu frete. Os autores são comerciantes de aguardente e remetem sua mercadoria para clientes na capital. Acontece que estas pipas vazias remetidas para os autores foram entregues erroneamente a Machado Chaves e Companhia e a entrega lhes foi recusada. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimeto à apelação. Conhecimento de Carga, 1920; Imposto de Indústrias e Profissões, 1920; Taxa de Esgoto e Água, 1920; Renda de Inscrição e Tolcoletos, 1920; Alvará de Licença, 1920.

Os autores, profissão conferentes da Alfândega, ajudante do inspetor, escriturários, com base na Lei n° 221 art 13, requereram ação para pagamento da porcentagem sobre a quota ouro arrecadada sob o título de importação a que têm direito de receberem, como assegura o Decreto n° 2647, de 19/9/1860. Ação julgada procedente, condenando a ré a pagar a diferença das quotas aos autores, desde 5 anos anteriores à propositura. Houve apelação, que foi deferida pelo Supremo Tribunal Federal, anulando o processo. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1918, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1918; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1920; Lei nº 640, de 14/11/1899, artigo 1; Decreto nº 3564, de 22/01/1900, artigo 15; Lei nº 2221, de 31/12/1909, artigo 32; Lei nº 1939, de 28/09/1908, artigo 8.

A autora, tendo segurado 800 fardos de charque embarcados no porto do Rio Grande com destino ao da Paraíba por Luiz Correa e consignados a F. H. Cergara & Cia, Benjamim Fernandes & Cia e Paiva Valente & Cia, a bordo do vapor Itaquera, os quais foram baldeados no porto do Rio de Janeiro para o vapor Itatinga, alegou que no porto do destino foi verificada avaria em 560 fardos, avaliada em 45:172$000, sendo esta quantia paga pela autora aos segurados, mas que tais avarias foram de responsabilidade da ré. A autoa requereu indenização. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Código Comercial, artigo 728; Fatura 3, Luiz Baia Importação e Exportação, 1919; Certidão de Tradução e Laudo, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1920; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1919, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1922.

Os autores, profissão tarifeiros, trabalhavam na construção com a denominação de Dias & Quintairos, residentes em Cachoeiro do Itapemirim. Os réus eram sub-empreiteiros da construção do ramal da Estrada de Ferro do Bonfim a Sítio Novo, e na Bahia contrataram os autores para a execução da estrada. A remuneração seria no valor de 50 por cento daquilo que os réus recebessem da empreitada da construção. Os autores requereram o pagamento do valor que ainda faltava pagar, assim como a citação do empreiteiro da Estrada, Humberto Sabora. O juiz deu como sentença a desistência, homologando o acordo. Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931; Procuração 2, Tabelião Raul de Noronha, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1919, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920; Relação de Serviços Prestados e Custas, 1920; Orçamento, Martins Castro 7, 1914, 1915; Taxa Judiciária, 1920.

A autora, sediada à Rua da Alfândega, 42, cidade do Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor em que foram liquidadas, por arbitramento, todas as perdas e danos pelo ato da ré que declarou sem efeito o contrato de compra e venda, no qual a ré comprou 5160 toneladas de trilhos usados e 220 de ferro velho, retirados da Estrada de Ferro Bahia e Minas, no preço de 25$000 réis. A autora assumiu compromissos para execução de trabalhos a que se destinavam os trilhos comprados. A rescisão do contrato impossibilitou a execução de subempreitadas e obrigou a autora a pagamento de indenização aos subempreiteiros. Ação julgada improcedente, condenando o autor nas custas. Este entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal, negado. Protesto, 1919; Termo de Protesto, 1919; Jornal Diário Oficial, 20/06/1916, 05/08/1919, 23/08/1919, 02/10/1919, 17/10/1919; Auto de Arbitramento, 1921; Termo de Apelação, 1929; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929, 1920; Código Civil, artigos 1056, 1069; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 154; Decreto nº 3348 de 21/10/1911; Decreto nº 4387 de 22/5/?.

Os autores compraram o botequim da Avenida Salvador de Sá, 162, pagaram o imposto de Indústrias e Profissões e ele foi transferido para os autores. Acontece que a Fazenda Nacional moveu um executivo fiscal contra Antônio Garcia Leandro a fim de haver o pagamento do referido imposto sobre o botequim. Seu estabelecimento foi alvo de penhora e seus objetos removidos para o Depósito Público. Os autores requereram o pagamento do valor do botequim e uma indenização por perdas e danos que lhes foram causados. Os autores foram considerados carecedores da ação e condenados nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso para julgar procedente a ação. A União entrou com um recurso de embargo junto ao STF que acordou em rejeitar os embargos. Procuração 3, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1919, 1920, 1926; Taxa Judiciária, 1921; Custas do Secretário, 1926; Custas pelo apelante, 1942; Termo de Apelação, 1926; Código Civil, artigos 160 e 16; Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 6.

O autor, proprietário de imóvel, requer intimação da ré para em audiência ver louvar-se em peritos que procedam a uma vistoria com arbitramento ad perpetuam rei memoriam no automóvel que, por culpa de prepostos da Polícia do Distritos Federais, Inspectoria de Veículos, chocou-se com um bonde da Companhia Light and Power. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921.

Os autores, comerciantes à Travessa do Paço, 14, que forneceram a barca norte-americana Marsala, ora surat no porto do Distrito Federal em virtude de um mandado de arresto , grandes quantidades de viveres e parcelas de dinheiro para consertos, reboques da mesma barca, tudo no valor de 25. 714$640. Acontece, porém, que como o capitão da barca, o réu, não efetuou o pagamento, nem os representantes do armador Gilbert Transportation Catherine Co. Querem os autores propor contra o proprietário da barca, Henrique Piaggio, uma ação descendiária na qual pedem o pagamento da quantia, mais juros, conforme o regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 247. O autor desistiu da ação, pois recebeu a quantia pedida. O juiz deu por sentença a homologação do termo de desistência. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921.

O autor, dentista, residente em São Paulo, requereu a execução de sentença proferida pelo Juízo Seccional do Estado do Pará. Como a ré incorporou o seu patrimônio a Sociedade Anonyma Previsora Rio Grandense, com o encargo de solver todas as apólices de seguros sinistrados e vencidos e pagar todos os credores habilitados, o autor requereu a citação da sociedade referida para que em 24 horas fosse pago o valor de 52:307$326 de capital, juros e custas, ou nomear bens à penhora. A inicial se referia à posse de apólice da ré pela mulher do autor, Dejanira Muniz Chouceiri, que a sociedade não havia pago a importância de 50:000$000 obrigada por cláusula contratual. Pedido deferido. Foi feito o mandado de penhora e o termo de quitação. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 24/08/1920; A Federação, 1920; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Carta de Sentença Civil, 1920; Mandado de Penhora, 1921.