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O réu era devedor do valor de 200$000 réis, como inventariante do espólio de Antônio Dias Pimenta. A multa vinha pelo não cumprimento do determinado em auto de vistoria de construção. Foi pedido sua intimação ao pagamento ou nomeação de bens para penhora. O juiz deferiu o pedido, mas a ação foi extinta com o pagamento . Decreto nº 2087 de 19/01/1925; Laudo de Vistoria, 1937, Delegacia Fiscal da 2ª. Circunscrição.

A autora tinha agência de penhores, onde Manoel Izidio do Nascimento pegou empréstimo no valor de 250 $ 000 por anel em penhora. A agência era conhecida como instituição de Monte de Socorro ou Monte de Piedade, criado pelo Governo Imperial em 1561. A jóia teria sido fruto de roubo contra os suplicados, residente à Rua Andrade Pertence, 5o./23, quer pedir a devolução. A autora pediu reembolso ou capital limitado, a título de indenização. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a apelação. Decreto n° 2728 de 1861; Decreto n°11820 de 1915; Decreto n°15776 de 1922; Lei n°4555 de 1922; Lei n° 3313 de 1886; Decreto n° 9738 de 1887.

A autora, fundamentada no Decreto 191 de 09/07/1937, requer desapropriação do prédio na rua da América, 255, pertencente ao réu. Oferece como indenização o valor de 47:302$800 réis. Devido a urgência da desapropriação, a autora requer o depósito, em cofres públicos, de 70:963$200 réis, de acordo com o Decreto 4956 de 09/09/1903. A desapropriação é requerida para construção da Estação D. Pedro I, da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz homologou o laudo fixando em 60:500$000 réis a indenização. Custos como de lei. Houve uma apelação e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Planta do Prédio Rua da América, 255, 1937; Decreto nº 1791 de 09/07/1937; Lista de Prédio 15o. Distrito; Auto de Imissão de Posse, 1938; Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1938; Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1937; Imposto Territorial e Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1938; Recibo Vicente Pereira Couto, Antônio Fonseca Ribeiro, Manoel Afonso Ribeiro, Francisco P. Guimarães e outros; Escritura de Venda Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1930; Transpasse e Aforamento, 1931, 1930, 1914; Contrato de Sociedade Mercantil Junta Comercial do Distrito Federal, 1932; Receita Eventual; Recebedoria do Distrito Federal, 1930; Escritura de Venda Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1930; Decreto nº 916 de 24/10/1916; Decreto nº 1791 de 09/07/1937; Código do Processo Civil.

A autora ofereceu o valor mínimo de 55:440$000 como indenização pelo desapropriação do prédio à Rua dos Cajueiros no. 20, decretada como urgente. O réu morava à Rua Senador Pompeu no. 226 avaliação de imóvel. A nomeação de peritos era preciso para obras da nova Estação de D. pedro II Estrada de Ferro Central do Brasil. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua Buenos Aires - RJ; Decreto nº 1791 de 09/07/1937; Decreto nº 4956 de 1903.

O autor era do comércio, e ao tentar receber os juros de obrigações ferroviárias, cada uma no valor de 1:000$000 réis, adquirida na Bolsa de Valores com o corretor Lucrécio Fernandes de Oliveira, teve apreendidos 4 de seus títulos pala Caixa de Amortização. Tratava-se de apreensão judicial pedida por Dulce Bressane Pacheco Leão como representante dos filhos, menores púberes, Evangelina Pacheco Leão, Antonio, Maria do Carmo e Lucio. A reivindicação de títulos extraviados, entretanto, se fez através de protesto, o que seria indevido. Pediu indenização. O Juiz Cunha Vasconcellos Filho deferiu o requerido. Procuração 3, 1937 a 1939; Recibo de Compra de Título, 1933; Termo de Protesto, 1938; Jornal Diário de Justiça, 1938; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 154, 156.

A autora era credora da ré pelo valor de 92:904$300 réis. Requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas. A dívida se referia a diferença de direitos aduaneiros, adicionado de multa a esses direitos, por infração de regulamento. O juiz deferiu o requerido. Houve agravo, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento, confirmando a decisão recorrida. Os autos desceram e subiram novamente ao STF, que novamente negou provimento aos agravos. Registro de Dívida Procuradoria Geral da Fazenda Pública, Tesouro Nacional, 1938; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1938; Mandado de Intimação e Penhora, 1938; Nota Alfândega do Rio de Janeiro, 1938; Jornal Diário Oficial, 28/09/1938; Acórdão 3080, Conselho Superior de Tarifa.

A autora decretou a desapropriação do prédio situado à Rua General Pedra, 111, conforme solicitação da Estrada de Ferro Central do Brasil. O imóvel pertencia a Ângelo Coelho Pereira, Nelson Coelho Pereira, Odília de Almeida Pereira dos Santos e Maria Magdalena Pereira Gomes de Sá, todos de estrangeiros de nacionalidade portuguesa e residentes na cidade do Porto, Portugal. O pedido de desapropriação ocorreu nos termos do artigo 41 do Decreto nº 4956 de 09/09/1903. O valor a ser recebido foi estipulado em 446:688$000 réis. O juiz homologou o laudo pericial. Planta do Prédio; Procuração, 1938; Auto de Arbitramento; Imposto Predial; Recibo; Conta; Decreto nº 4956 de 9/9/1903; Decreto nº 943 de 3/7/1936; Código Civil, artigo 590; Decreto nº 1791 de 9/7/1937.

Os autores, na liquidação de sentença que movem contra a ré, tendo a 5a. cãmara do Tribunal de Apelação anulado o processo de arbitramento procedido para apurar os prejuízos decorrentes do corte de energia elétrica sofrido pelos autores, requerem que sejam intimados os peritos Waldemar Bittencourt, Arlindo Vieira Nunes e João Batista Regueira para assinar novo termo de compromisso e marcar um prazo para a entrega do laudo em cartório. Ação julgada procedente. O autor, não se conformando com o valor da indenização, recorreu, bem como a ré. O STF não conheceu do recurso da ré. Auto de Exame para Arbitramento de Honorários, 1938; Carta de Ordem, Juízo de Direito da Comarca de Vassouras, 1941; Relação de Maquinismos e Material; Auto de Penhora e Depósito com Remoção, 1937; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1942; Taxa Judiciária, 1942; Código do Processo Civil, artigos 965, 63, 898, 1074; Código Civil, artigos 163 e 85.

A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 932$400 réis quanto a imposto de renda. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Imposto de Indústrias e Profissões, 1937; Custas Processuais, 1939.

A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 44$000 réis, referente a imposto de indústrias e profissões. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Certificado de Dívida de Imposto de Indústria e Profissões, 1937; Custas Processuais, 1939.