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O suplicante disse ser matriculado na capitania do Porto de Santos como tarifeiro da marinha mercante, com o cargo de comissário do vapor Belém, de propriedade da ré. recebia o ordenado mensal de 270$000 réis, e a ré, à av rio Branco no. 106, recusou-se a pagar o total de vencimentos, no valor de 1:275$000, ainda retendo a caderneta de registro do autor. O argumento foi o consumo de rancho além da tabela. O autor afirmou que a quantidade de alimentação da tr´pulação foi ordem do capitão. Pediu suas soldadas com juros e custas. As partes entraram em acorodo e desistiram da ação. Código Comercial, artigos 543, 544; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 185 § 4; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917, Tabelião Luiz de Avellar, 1921; Recibo.

O autor, representante por sua inventariante Estânia Barroso Paiva, mulher, estado civil casada, residente à Estrada da Água Branca, propôs uma ação de usocapião para que fosse reconhecido o direito a posse do terreno situado em Realengo, freguesia de Campo Grande em um local denominado Jardim Monte Alegra. O autor alegou que tal terreno foi adquirido por seu pai há mais de 30 anos.A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. Código Civil, artigo 550 e 552; Código de Processo Civil, artigo 455; Recibo de venda de terreno, 1920; Procuração Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1969; Certidão de casamento, 1939; Procuração Tabelião Dirceu Pillar Gonçalves, Nova Iguaçu, 1942; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956 e 1955; Certidão de óbito, 1955; Procuração Tabelião José de Britto Freire, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1969; Escritura de compra e venda, 1968 e 1969; Croqui da Fazenda Monte Alegre, 1907; Projeto do Jardim Monte Alegra, 1954; Planta do terreno, 1957; Jornal Gazeta de Notícias, 30/07/1960; Jornal Diário Oficial, 28/07/1960; Escritura de compra de terreno, 1933; Planta do Conjunto Residencial de Realengo, 1957; Procuração Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968.

O autor era estado civil casado, profissão lavrador, morador em Oswaldo Cruz, na posse mansa e pacífica do imóvel Bello Respiro, com todas as servidões e benfeitorias havia mais de 30 anos, havendo 10 alqueires de terras e exercendo os direitos dominicais, conforme o Código Civil Brasileiro, artigo 550. Promoveu a ação para que se declarasse o seu domínio sobre o sítio. O Juiz julgou-se incompetente. O autor entrou com agravo ao STF, negado. O Juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. Planta de terreno, 1896; Jornal Diário da Justiça, 22/02/1929; Procuração, Tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 153 - RJ, 1929, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1929; Registro Geral dos Imóveis; Código Civil, artigo 50.

Os suplicantes pediam que fosse declarada o usucapião de um terreno situado no Leblon - RJ, em uma área chamada Chácara 92 e onde residiam há mais de 40 anos, o que excluía a necessidade de título e de boa-fé. O citado terreno era fruto de disputa por Guiomar Jansen Ferreira, espólio de José Arnaldo Machado, espólio de Alvaro Freire de Vilalba Alvim, espólio de Jacques da Silva Janot, Clóvis Amada Teixeira, Caixa Econômica Federal e duílio Ferrine, mas não possuiam título ou residência no local. Processo inconcluso.

O suplicante, funcionário aposentado da Prefeitura do Distrito Federal, com base no Código do Processo Civil, artigo 454 e no Código Civil, artigo 550, propôs uma ação de usucapião requerendo o reconhecimento de posse do imóvel sito na Travessa Cerqueira, 15, Paquetá, alegando que seus pais João Dalmacio do Espírito Santo e Ana Rosa do Espírito Santo, falecidos, já possuíam a posse mansa e pacífica de tal imóvel. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou, tendo os embargos rejeitados. A ré ,então, intepôs recurso extraordinário junto ao supremo Tribunal Federal, que conheceu, mas negou provimento. A ré embargou, tendo os embargos rejeitados. Procuração 3, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1948, 1957, 1969; Certidão, Paroquia do Senhor Bom Jesus do Monte, 1941; Certidão de Óbito, 1941; Imposto Predial 4, 1924, 1944; Recibo, 1943; Jornal Diário da Justiça, 04/08/1949, O Jornal, 09/08/1949; Guia para Pagamento de Imposto Predial e Territorial, 1942; Taxa de Esgoto, 1948; Planta da Casa; Código Civil, artigo 550; Lei nº 9760; Lei nº 4657 de 04/09/1942.

A autora, estabelecida na Rua da Alfândega 41, Rio de Janeiro, como subrogada de M. Rodrigues Costa e Cia, comerciantes, localizados na Rua General Camara 87, contrataram com o réu o transporte de um fardo de tecidos, marca L. M., pelo vapor Itagiba. A carga, porém, foi extraviada no transporte. A autora requereu o pagamento do valor do fardo extraviado. Pedido deferido. recibo da Sul Amércica, 03/1929; contrato de transporte de carga, 28/11/1928; fatura de mercadorias de M. Rodrigues Costa e Cia, 26/11/1928; custas processuais, 16/09/1929; decreto 3084, de 1898, art 55.

O suplicante era credor do suplicado pelo valor de 224:287$898, nos termos do Código Comercial, artigo 470, número 8, artigo 471, número 2. Na conformidade com o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 122 letra B, e artigo 368, propôs contra o suplicado uma ação decendial de cobrança da referida dívida. O juiz Waldemar Moreira deferiu o requerido. O réu embargou e o juiz recebeu o embargo sem condenação, o que fez com que a autora agravasse da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo para que o juiz recebesse os embargos com condenação. O réu embargou o acórdão e em nova decisão o STF recebeu os embargos, fazendo assim prevalecer a sentença agravada. A autora contestou por negação geral os embargos iniciais. A causa foi posta em prova, mas os autos ficaram incompletos. Procuração, 1926, 1929, 1930; Contrato de Cessão de Direitos Creditórios, 1929; Termo de Protesto, 1931; Escritura de Contrato de Faturamento, 1923; Código Comercial, artigo 470, 471; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 122; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 331, 254, 258, 259, 257; Código Comercial, artigo 477; Lei nº 221 de 1894, artigo 54, 47; Código Civil, artigo 1779; Decreto nº 546 de 12/1898.

Os suplicantes eram comerciantes estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro e o suplicado era agricultor, residente em São Paulo e aceitou locar uma letra da terra dos primeiros, mediante contrato. Assim os suplicantes requereram o pagamento da dívida vencida no valor 3:932$263 réis. Há uma carta precatória, vinda do Juízo Federal da 2a. Vara do Distrito Federal para juízo Federal da Seção de São Paulo. Procuração, 1909; Recibo, 1907; Pública Forma; Protesto, Tabelionato de Protestos de Letras; Procuração, Tabelião Evangelista de Castro.

Trata-se de uma cobrança de pagamento solicitada pelo autor, referente à dívida de um determinado valor, uma vez que o autor era credor do réu, major, e o prazo de pagamento havia sido ultrapassado. Nota Promissória, 2 1907 .

A autora, residente no Rio de Janeiro, era credora do suplicado, residente na cidade de Jaú, estado de São Paulo, no valor de 9:356$480 réis. Requereu que expedisse carta precatória para a cobrança da dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1909; Nota Promissória, 1903; Carta Precatória, 1909.