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Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei 1531/51 contra o réu. Os impetrantes demonstram que passaram no vestibular, uns não foram aprovados por falta de vagas. Acontece que o Srº Presidente da República mandou um Decreto para a duplicação das vagas da universidade, Artigo 141 § 3º da Constituição Federal e o artigo 72 e 73 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, requerendo assim, concessão liminar de medida. O juiz Renato Lomba concedeu a segurança, a impetrada agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte, nos termos do voto do relator. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso. (2)Guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1964; (8)procuração, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; tabelião, Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1964; tabelião, 51-A, 1964; custas processuais, 1964; Recorte de Jornal, Correio da Manhã, 02/10/1964; telegrama, 1964; procuração, tabelião, Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1964; tabelião, Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1966; tabelião, Ramon M. Rivera, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Decreto 53642/64; Constituição Federal, artigo 141 § 3º; Lei 1533/51; Lei 1024/61.

O sistema jurídico de previdência social determinava que o salário contribuição não poderia incidir sobre o valor superior a cinco vezes o salário mínimo mensal. O conselho diretor do DNPS determinou a todos os institutos de aposentadorias e pensões que a contribuição prevista na Lei n° 4281 de 1963, artigo 3 incidira sobre o salário instituído pela Lei n° 4090 de 26/07/1962 e não estaria sujeita àquele limite, e nenhum desconto poderia incidir sobre o 13o. salário. A resolução seria então ilegal. Os autores pedem que seja suspenso a resolução do DNPS, e que os IAP´s não efetuem a cobrança determinada, e que seja concedido o ato de segurança. O juiz Astrogildo de Freitas denegou a segurança. Os autores agravaram ao TFR, que deu provimento ao recurso. O réu recorreu ao STF, que conheceu e deu provimento ao recurso. Procuração 19 Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Jornal O Globo, 06/01/1964; Decreto n° 1881 de 14/02/1962; Decreto n° 48959 A de 19/09/1960; Lei n° 3807 de 26/08/1960.

O autor era estado civil viúvo, residente na Rua 5 de Julho, 226. Alegou que possuía uma conta corrente popular na Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Expôs que devido a um erro bancário no lançamento de um cheque em sua conta, teve inúmeros cheques devolvidos, causando-lhe prejuízos e danos morais. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização. O juiz julgou a ação em 1965. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso do autor, tão somente para excluir os honorários de advogado, em 1967. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso extraordinário da Caixa Econômica Federal. procuração, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1964-1965; extrato da conta do autor, 1964; cheque do Banco do Brasil, 1946; cheque da Caixa Econômica Federal, 1964.

O autor, casado, médico e professor interino da cadeira de Clínica Urológica da Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil moveu uma ação cominatória contra o Diretor da Faculdade, professor Arnaldo de Morais, por conta da transferência ou mudança dos serviços da Clínica de Urologia, da Santa Casa da Misericórdia instalados desde a época da criação da cadeira e funcionando sem quaisquer problemas técnicos ou administrativos, para o ensino da especialidade, mudados para o Hospital Escola São Francisco de Assis, onde o funcionamento e instalação seria difícil, precatório e prejudicial. Sendo assim, o autor requereu que o referido diretor revogue tal proposto manifestado expressamente, compelido a abster-se do dito ato. O juiz Sergio Mariano julgou a ação improcedente. O TFR por unanimidade de votos negou provimento a apelação. Código do Processo Civil, artigos 302 e 303; Constituição Federal, artigo 141; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Planta; Foto 3, Faculdade de Medicina.

A autora, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida 13 de Maio, 33 a 35, proprietária de imóvel constituindo prédio sito à Rua da Assembléia, 70, requereu vistoria neste imóvel em face do aparecimento de danos causados pela construção de um edifício garagem em terreno contíguo. O processo encontra-se inconcluso. Procuração 3, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1965; Jornal Diário Oficial, 13/10/1965; Gazeta de Notícias, 13/10/1965; Planta do Edifício Garagem Campo, Rua da Assembléia, 68, 1965; Planta de Estoqueamento, 1965; Planta de Escareação e Escoramento, 1965; Código do Processo Civil, volume VIII.

O autor, estado civil casado, militar reformado do Exército, com base na Lei nº 935, de 29/11/1949 e na Lei nº 2370, de 09/12/1954, propôs ação ordinária requerendo ser promovido ao posto de capitão, visto que contava com mais de 25 anos de serviços militares. Processo inconcluso, no aguardo de iniciativa das partes. Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965, 1966; Decreto-Lei nº 197, de 1938; Lei nº 1156, de 12/07/1950; Lei nº 616, de 02/02/1949.

O autor, estado civil viúvo, residente à Rua Pareto, 42, Rio de Janeiro, funcionário do réu, recebeu uma ordem do Secretário Geral do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para depois do registro do ponto entregar o cartão para o diretor rubricá-lo, sob ameaça de punição. Este alegou que tal atitude era ilegal pois ele exercerá funções que não pertenciam a seu cargo, infringindo a Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 7, e estabeleceu a desigualdade de tratamento, infringindo o principio de isonomia. Requereu a anulação da ordem de serviço. Foi julgado não provado o atentado. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1967; Jornal Diário de Justiça, 16/11/1966, Diário Oficial, 25/03/1965, 30/06/1965.

A suplicante, mulher advogada, residente em Curitiba, locadora e proprietária do imóvel da Rua Ministro Viveiros de Castro, 154 que se encontra ocupado pelo Juízo da 5a. zona eleitoral, estando vencido o contrato de locação, propõe uma ação de despejo contra o Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Guanabara para que desocupe o referido imóvel. Julgou a ação procedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Mariano, Sergio (juiz). processo em anexo: notificação n. 31781 de 1964; procuração tabelião 1964 Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ.

Os suplicantes, Tesoureiros Auxiliares do suplicado, lotados em Pernambuco, com base na Lei nº 4242 de 1963, na Lei nº 4345 de 1964, na Constituição Federal de 1946 artigo 141, e na Lei nº 4061 de 1962, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito de receber os vencimentos correspondentes aos símbolos que lhes foram assegurados pela reformada Lei nº 14061, visto que não tiveram seus vencimentos aumentados conforme a Lei nº 4345. A ação foi julgada improcedente por Sérgio Mariano. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então recorreram de recurso extraordinário, no entanto, tal recurso foi indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos . Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14o. Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1965; Declaração Instituto do Açúcar e do Álcool, 1964; Jornal Diário de Justiça, 02/09/1968; Código Processual Civil, artigo 291; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 1095 de 03/05/1950; Lei nº 3205 de 15/07/1957; Lei nº 4061 de 08/06/1962; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 8740 de 11/02/1942; Lei nº 830 de 23/09/1949; Advogado Francisco Campos, Nelson Hungria Hoffbauer e Orozimbo Nonato da Silva, Rua Rodrigo Silva, 34; Constituição Federal de 1946 artigos 141; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6; Lei nº 4242 de 17/071963; Lei nº 4345 de 26/06/1964 .

A impetrante estado civil solteira do lar residente na cidade de São Paulo, na Rua Eugênio de Medeiros, 219 e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra atos dos coatores, que exigiam o pagamento de imposto de consumo e taxa de armazenamento sobre automóveis que os impetrantes adquiriram no exterior e trouxeram para o Brasil quando da transferência de suas residências. O juiz Sergio Mariano da 3ª Vara denegou a segurança e revogou a medida liminar, determinando as custas pela impetrante e pelos litisconsortes. Silvia Calegari e seus litisconsortes agravaram para o Tribunal Federal de Recursos, sob a relatoria do ministro Márcio Ribeiro, aonde por unanimidade negou-se provimento ao agravo. Silvia Calegari e seus litisconsortes ofereceram recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que por sua vez deu provimento ao recurso, por maioria de votos. A União opôs da decisão através de embargo de divergência, onde o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Luiz Gallotti, decidiu não conhecer dos embargos unanimamente. procuração (2) tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ tabelião Rodrigues da Cunha Rua Rio de Janeiro, 462, sl 209, Belo Horizonte, MG 1964; cópia de certidão emitida pelo cônsul geral em São Francisco, Califórnia 1964; fatura consular 1964; procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1965; cópia de licença de embarque 1964; custas processuais 1965; Constituição Federal, artigo 141, §24; lei 1.533 de 1951 :decreto 43, artigo 1º; lei 4.502 de 30/11/1964.