O autor alega ser credor por hospedagem fornecida ao réu e sua mulher no valor de 304$000 réis em moeda açoriana. Este requer a condenação dos réus ao pagamento da referida quantia. São citados o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 206, Lei nº 132 de Paulo, livro 50, Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 9, capítulo 3, Decreto nº 3363 de 05/08/1899, artigos 360 ao 512, artigo 1167, Regulamento nº 5737 de 02/07/1874, artigo 202. O juiz negou procedimento ao recurso em 11/08/1891. traslado de Substabelecimento, 1911; Procuração, 1909; Substabelecimento de Procuração 2, 1911; Recibo 5, 1910, 1909; Taxa Judiciária, 1911; Recibo, s/d .
Sem títuloO autor era proprietário do prédio situado à Rua Sara e alugou-o ao réu que ali residia pagando mensalmente o aluguel no valor de 110$000 réis. Como o réu passou a não pagar o aluguel, o autor moveu a presente ação de despejo. O juiz julgou por sentença a notificação feita a fim de ser procedido judicialmente ao despejo e condena o suplicado aos custos. Imposto do Consumo d'Água, 1910; Imposto Predial, s/d, Taxa Judiciária, s/d.
Sem títuloJúlio Rodrigues de Azevedo requer o depósito do testamento do falecido, mulher, nacionalidade portuguesa, residente na cidade de Lisboa, Portugal. Carta de Testamento; Documento do Consulado do Brasil em Portugal, 1910.
Sem títuloTrata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de aves e móveis, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 11, 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. Requer a nomeação de um leiloeiro para que se proceda a venda dos lotes em leilão público.
Sem títuloA companhia autora quer que se cumpra a sentença da ação que moveu contra a ré, conseguindo anular a marca Black, que era de uso exclusivo da autora. É citado o Decreto nº 5424 de 1905, artigo 47, parágrafo 2. O juiz recebeu os embargos. Companhia de calçado. Nulidade de marca comercial. Carta ao Presidente da Junta Comercial do Rio de Janeiro; Certificado.
Sem títuloO autor era capitão de corveta, ocupando o número dois da respectiva escala e alegou que era iminente sua promoção pela sua vigorosa antiguidade. Contudo, este se via prejudicado pelo ato do governo publicado no Diário Oficial de 13/08/1911, mandando colocar o capitão de corveta João Jorge da Fonseca no número um da escala respectiva, alterando a ordem de antiguidade de mais de vinte oficiais. O autor desejava protestar judicialmente contra o referido decreto, além dos seus prejuízos, a fim de que fossem asseguradas suas garantias. traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1911.
Sem títuloO autor adquiriu através da compra uma fazenda chamada Bom Gosto e um sítio de nome Conceição, o qual era parte da mesma fazenda. O contrato foi firmado com a firma comercial Miranda Jordão & Companhia através de uma carta de arrematação. Assim, o autor protestou contra essa venda, alegando seu direito rescisório, uma vez que a firma contratante jamais foi portadora do título hábil e legítimo necessário para o domínio dos bens vendidos. Tal carta de arrematação estava por mais de doze anos clandestinamente em execução. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1918.
Sem títuloO Banco Hipotecário do Brasil era credor do casal citado e estava solicitando a cobrança de empréstimo feita pela via judicial da valor de 8:812$570 réis, sob pena de seqüestro no caso de ocultação ou ausência dos devedores. Cita na sua procuração que o réu e sua mulher encontravam-se numa situação agrícola, residindo na Freguesia e Comarca de Itapecirica no estado de Minas Gerais, e ainda, expunha seus bens que poderiam vir a ser hipotecados, como terras, benfeitorias, servidões e dependências. Enfim, a sentença foi executada em favor da parte suplicante, tendo esta conseguido a penhora dos bens. Foi emitido o auto de penhora e o auto de depósito em função do processo de execução. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1911; Certidão de Empréstimo, 1911; Recibo de Empréstimo, valor 6:000$000 réis, 1904; Escritura de Empréstimo, valor 30$000 réis, 1904; Carta Precatória, 1911; Termo de Juramento, 1911; Auto de Penhora, 1911; Auto de Depósito, 1911; Conta de Autos, 1911.
Sem títuloO autor alegou que o réu lhe era devedor do valor de 38:250$000 réis, por duas notas promissórias vencidas, requereu, assim, a expedição de um mandado executivo para o pagamento da referida quantia. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1911 .
Sem títuloA autora requereu o início de inquérito sobre o incêndio ocorrido no edifício da Imprensa Nacional, tomando por termo de declarações de Armenio Fouvin diretor deste estabelecimento, bem como as demais pessoas que tinham razão de saber do fato e a realização de vistoria nos escombros do prédio incendiado por peritos designados. Auto de Exame de Edifício, 1911; Fotografia 4 do Local de Incêndio.
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