Mostrando 47268 resultados

O autor proprietário do prédio e seus respectivos terrenos na Rua Gonzaga Bastos, 1, requereu proibição contra o Diretor Geral da Saúde Pública, que ameaçou de entrar em sua propriedade e destruir a área em que cultivava hortaliças e legumes de espécies raras, a qualquer outro indivíduo sob pena do valor de 50:000$000 réis. O juiz indeferiu a petição inicial, por não constar nos autos a prova de ter sido ordenada medida por autoridade oficial. Renda de Penna d`Água, valor 39$600 réis, 1899; Imposto Predial, valor 96$000 réis, 1900.

O autor requereu que a ré, mulher, desocupasse no prazo de 10 dias o imóvel localizado à Rua Professor Valadares, nº 260 , Grajaú, Rio de Janeiro, Desocupação, Despejo. Sentença: O Juiz julgou procedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Processo Anexo, Notificação, nº 2386 de 1946; Cópia de Portaria, nº 39144 de 10/01/1946; Cópia de Registro de compra de Imóvel, à Rua Professor Valadares, 206 casa III, 1945; Cópia de traslado de Escritura de promessa de Compra e Venda, 1945; Cópia de Registro de Venda de Imóvel, 1945; Cópia de Recibo emitida pela Lowndes & Sons, Ltda, 1946; Traslado de Procuração, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1946; Tumo de Agravo no auto do Processo, 1946; Custas Processuais, 1946; Artigo 1197 e 1209 da Constituição do Brasil; Artigo 381 e 382 do Código de Porcesso Civil.

Os autores eram um com profissão médico, estado civil solteiro, outro era professor, casado, outro autor era de nacionalidade italiana, casado, outra autora, uma sociedade anônima, representada por um Coronel, outra, um Clube, representado por seu Diretor, proprietário, casado e o último um Comandante, oficial da Marinha, casado. Todos eram residentes no Rio de Janeiro e entraram com ação contra o suplicado, um corretor de imóveis, com escritório à Travessa Onze de Agosto, 6, sala 304, Rio de Janeiro, para que fosse expedido um mandado de embargo da obra de aterro que o réu estava realizando na Praia do Cocotá. Embargo de construção. Além de prejudicar terrenos vizinhos, as praias deveriam ser consideradas bens públicos, como ressaltou a ação, e os autores, expondo pelo protesto judicial que não se conformavam com o aterro, relataram na ação sobre a ilegalidade da obra, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 384 e 385. A ação foi julgada procedente em parte e as partes apelaram, sendo que os autores desertaram do recurso deles.O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso restante. Os autores tentaram apelar ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso extraordinário não foi admitido. processo anexo protesto nº11299,1958; diário da justiça de 25/11/58; (2) procuração tabelião; <Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1958; tabelião; Generoso Ponce Filho; avenida. Rio Branco, 114 - RJem 1958; (12)escritura, 1958/1957/1954; jornal do comercio,25/11/58; diário oficial de 24/08/60,09/02/61; guia de imposto predial,1959; (5)plantas; código processo civil, artigo 384.

Os autores, negociantes e consignatários de 10843 volumes procedentes de Maceió e Pernambuco, de diversos negociantes e proprietários de usinas, pelo vapor francês Parahyba da ré, requereram notificação para descarregarem os volumes consignados à eles no Trapiche Maya. Os referidos volumes seriam descarregados no Trapiche Mattos, contudo os autores preferiram o outro trapiche por merecer maior confiança e cobrar menor aluguel. O Juiz deferiu o inicial. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1896.

A autora, estabelecida à Rua do México, 3, Rio de Janeiro, requereu a anulação da cobrança pedida pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, relativa ao pagamento da taxa suplementar de 1por cento para o Serviço de Assistência Médica, nas contribuições previdenciárias dos empregados da suplicante. Em 1961, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1963, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo da autora. Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1950.

O autor pediu a nulidade de decreto de naturalização do réu, natural da Polônia, de nacionalidade polonesa, imigrante polonês, naturalizado brasileiro, residente à Rua Marques de Abrantes, 91, Rio de Janeiro. O seu decreto de naturalização de 25/10/1950, pelo Departamento de Interior e justiça do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, desrespeitou a Lei nº 818 de 18/09/1949, artigos 8 e 35. A Justiça Criminal condenou-o como militante comunista, tendo dado contribuição política no valor de Cr$ 20,00 para o Círculo de Amigos do Comitê Metropolitano do Partido Comunista Brasileiro, este um partido ilegal. Participava de reuniões políticas comunistas e teria retrato de Luiz Carlos Prestes. O juiz julgou o pedido improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Carteira de Identidade, 1941; Atestado de Bons Antecedentes, 1949; Certidão de Nascimento, 1942; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ e Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ 1949 e 1951; Recibo, 1946; Jornal A Noite, 01/03/1951; Lei nº 818 de 1941.

Os autores propuseram contra o réu uma ação de nulidade de marca de indústria e comércio por plágio da Marca Phenomenal. O juiz julgou improcedente a ação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião; Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936; Procuração Tabelião; Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ , 1937; Código de Processo Civil, artigo 158 e 332; Decreto n°2035 de 1940; procuração Tabelião Luiz Guaraná Rua do Rosário, 106 - RJ, 1940; Jornal Diário Oficial, 1936, 1937 e 1939; Rótulos Marca Phenomenal Marca Phenomeno; Fatura Fábrica Universal de produtos para calçado, 1917; Imposto de Licença para Localização, 1940; Certificado de registro de marca de indústria e comércio, 1938; Recibo, 1945 .

A autora registrou a marca sem rival para distinguir cordas de instrumentos musicais. A ré utilizou o mesmo nome para os mesmos artigos, o que era ilegal. A autora alegou que a denominação não era usual e sim, uma marca usada há 20 anos. A ré criou confusão entre consumidores, e por isso a autora requereu a anulação da marca. Registro de marca comercial. O valor da causa era de 10:000$000 réis. Procuração Tabelião Lino A. Fonseca Junior Rua Nerval de Gouveia, 457, Cascadura - RJ, 1938; Impressão de Propaganda.

A autora, Sociedade Comercial e Industrial com sede à Rua da Regeneração, 705A, Estado da Guanabara, propôs ação de nulidade de marca Rio Gás depositada pelo 1º réu no Departamento Nacional de Propriedade Industrial. Alegando que esta marca era de sua propriedade, e que tal registro foi um ato ilegal do ex gerente da autora Antonio Carlos Marinho Nunes, que para desviar a atenção registrou tal marca no nome do 1º réu, seu filho. Processo inconcluso. 5 procuração Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; 1960; tabelião Antonio Augusto Firmo da Silva Rua da Quitanda, 86, São Paulo; tabelião Lázaro de Azevedo Melo tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1956; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara;recibo de pagamento ( 2)Rio Gás 1956; 2 Nota Fiscal Rio Gás 1956; 5 registro de firma social 1959 1955 1956; cópia certificado de registro de marca Departamento Nacional de Propriedade Industrial 1959; Alvará Licença para Localização 1959.

O suplicante, por seu representante, com base na lei 818 de 1949 artigo 35, requereu a anulação da naturalização do suplicado, o qual entrou no país indevidamente. O réu possuia uma condenação por sentença de 30/04/1951 no Juízo de Direito da Comarca de Mirandela Portugal. O suplicante residia no Brasil na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1138. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR negou provimento ao apêlo e o agravo no auto de processo . Procuração passada no tabelião 136 em 1970; Atestado de antecedentes de 1964; Folha corrida de 1964; Carteira de Identidade de 1950; Carteira de identidade para estrangeiros de Simão augusto Lopes de 1951; Boletim de Sindicância para naturalização de 1964; Código Penal artigo 309; Lei 818 de 18/09/1949; Lei 5145 de 20/09/1965 .