Mostrando 47268 resultados

O autor, negociante, domiciliado em Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, em 17 e 24/09/1919 e em 27/10/1919 despachou 375 sacas de café, com 22688 quilos, da Estação local da Estrada de Ferro Leopoldina, com destino à Estação de Praia Fromosa, na Capital Federal. A mercadoria, de sua propriedade, deveria ser reirada pela firma comissária Meirelles, Zamith & Companhia, situada à rua 1o. de Março, 71 - RJ. À época, a estrada de ferro em questão demorava muito em realizar suas entregas, e a isso se somou a descoberta de grande fraude do agente da estrada de ferro em Cambuci, fato que, em conseqüência, resultou na dita prisão ilegal do suplicante, suspeito sem fundamentos. A ré protelou a entrega da mercadoria, mesmo com a apresentação, pela firma comissária dos respectivos conhecimentos, os quais foram retidos. O café em depósito se deteriorava e não podia ser vendido pela alta cotação de então devido a dita retenção de má fé. Pediu-se então indenização pela mercadoria perdida, a expedição de mandado de reintegração de posse, a citação da ré, Companhia Leopoldina, à Rua da Glória 36, Rio de Janeiro, para o efeito da restituição definitiva da mercadoria e as custas. O juiz indeferiu a petição inicial. Código Civil, artigos 506 e 515;.

O autor era proprietário e residia na Capital Federal. O uso e gozo pacífico de energia elétrica para iluminação de sua residência foi feito de abril de 1914 a 5/7/1920. O corte no seu abastelecimento se deu sem motivos, estando todas as contas em dia. O serviço foi entendido como locação mercantil de força e luz. Pediu-se reintegração na posse do uso e gozo da eletricidade através da expedição de mandado, condenação da ré em perdas e danos e custas, dando à ação o valor de 5:000$000 réis. O réu entrou com recurso alegando incompetência de juízo. Recurso rejeitado. O réu entrou com embargo, aprovado pelo STF, sendo o juízo incompetente para o processo. Jornal Diário Oficial, 01/10/1921, 02/06/1921; Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919, tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Decreto nº 7668 de 18/11/1909; Emolumento dos Ministros, 1921; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 409; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Constituição Federal, artigo 60.

O suplicante havia embarcado na cidade de Lisboa, Portugal com destino a Montevidéu com sua mulher e filha menor, a bordo do navio a vapor Amazonas, quando foram presos na Repartição Central de Polícia por quase um mês. Foram postos em liberdade em virtude de um habeas corpus, que declarou a ilegalidade daquela prisão. Todos os objetos que portavam como jóias, objetos pessoais, uma cautela no valor de 4600 francos em nome do suplicante, entre outros artigos de valor foram apreendidos. Assim, reclamou a entrega de tudo aquilo que lhe pertencia, caso contrário, seu integral valor 30:000$000 réis. O juiz julgou improcedente a ação, custas pela lei. Foi citada Processo Civil e Comercial, parágrafo 31, Código Civil Belga, artigo 2279, Código Civil Australiano, artigo 266 e 367, Código Comercial Alemão, Código Civil Itálico, artigo 707 e 709, doutrina Lafayette (direito das causas). Razões da Fazenda Nacional, 1907, do autor, 1907; Mandado de Arresto, 1907; certidão de Registro de Autos de Habeas Corpus, 1907; Termo de Apelação, 1907.

O autor, proprietário residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, cessinário dos direitos creditórios do Banco Rural e Hipotecário contra o réu, conde Caetano Pinto, requereu a execução da penhora para que em um prazo de 5 dias se procedesse à avaliação e a arrematação dos títulos dados em penhor. Esses títulos representam 300 ações do Banco Construtor do Brazil e 450 do Banco Paris e Rio. Requereu ainda a indenização de qualquer diferença que se verificasse, se a venda do penhor não produzisse quantia suficiente para o pagamento integral do empréstimo, juros da mora e custas, cujo valor era estipulado em 100:000$000 réis pelo autor. O réu faleceu e não tendo sido encontrado seus herdeiros e nem contestado a ação proposta, o juiz ordenou que se procedesse a venda do penhor. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/10/1918, 12/11/1918, 24/04/1919; Nota 2, Imprensa Nacional, 1918 e 1919; Recibo de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Taxa Judiciária, 1918; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 287, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 406, Código Civil, artigo 767; Carta Precatória, Juizo Federal da Seção do Rio de Janeiro.

O réu era estrangeiro de nacionalidade alemã. Era devedor da autora, por escritura pública no valor de 100.000,00 cruzeiros, mediante penhor industrial. A quantia seria paga a partir de 1939, em 60 prestações mensais acrescidas de 10 por cento ao ano. Em caso de impontualidade seriam acrescidos juros de 1 por cento, e caso fosse necessário, recorrer-se-ia aos meios judiciais com multa de 10 por cento. O contrato estaria vencido por falta de pagamento, e o autor requereu execução de penhor industrial. Foi homologada a desistência. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ, 1947.

O autor requer execução de penhora do vapor Aotrea de propriedade do réu, decorrente do não pagamento da 1a. prestação de um total de 4 no valor de 36$000 réis. O juiz deferiu o requerido na inicial. A penhora foi executada, porém o réu alegou que a carga de carvão no vapor não deveria ser incluída no penhor. O juiz deferiu o pedido. A sentença foi apelada, mas o prazo expirou. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1913; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção de São Paulo, 1915; Jornal Jornal do Commercio, 14/11/1913; Taxa Judiciária, 1919.

O autor tendo obtido sentença a seu favor na ação sumária em que condenou o réu, vem requerer o seu cumprimento através de execução de sentença. O autor pagou frete pelo transporte de uma caixa contendo armas de fogo, 100 revólveres no navio a vapor Strasburgo de propriedade do réu. A caixa foi violada e foram subtraídos 36 revólveres. O réu recusa-se a pagar pela perda da mercadoria alegando que os autores não fizeram a reclamação no prazo estipulado marcado no Jornal do Comércio e por não ter sido provada judicialmente. Cita o Código Comercial, artigo 618 e requer ainda juros de mora.

A autora, credora da ré pelo valor de 18:000$000 réis, requer o pagamento da referida quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. Não há sentença. Conta Corrente, 1900; Auto de Penhora e Depósito, 1901; Auto de Penhora, 1900; Decreto nº 848 de 1890, artigos 189 e 190.

A autora era credora da ré no valor de 600:000$000 réis, pelo que pediu mandado executivo intimando a devedora ao pagamento do principal e custas. A quantia era oriunda de multas por infração de regulamentos e imposto sobre dividendos no exercício de 1927. Processo inconcluso. Multa por Infração do Regulamento, 1897; Procuração; Recibo; Termo de Apelação.

Os autores, residentes em São Paulo, requereram a exibição integral dos livros da ré. Os suplicantes eram possuidores de 1200 obrigações ao portador e de 50 obrigações normativas, criadas na ocasião da compra da massa falida da Companhia Estrada de Ferro Araraquara. De acordo com o Decreto n° 3084 e o Código Comercial artigo 18. Os autores tencionaram esta ação objetivando uma ação ordinária futura, a fim de que a ré fosse condenada a pagar os suplicados os valores devidos. O juiz denegou a exibição pedidia e condenou ao requerente nas custas. O autor entrou com agravo e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923, 1924; Jornal Diário Oficial, 06/02/1916, O Estado de São Paulo, 01/06/1924; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Agravo, 1924; Emolumentos dos Ministros, 1924; Escritura de Venda e Compra, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1922; Decreto nº 3084, artigos 133, 36, 132, 33, 715; Código Comercial; Decreto nº 434 de 09/07/1891, artigos 143, 120 e 147; Decreto nº 11930.