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Mello, José Leal Moreira de Sá e (filho do Autor)
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Sentença estrangeira. Nº do documento (atribuído): 1005. Autor: Mello, Antônio Ciciozo Moreira de Sá e.
7186 · Dossiê/Processo · 1909
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

Os suplicantes, Antônio Ciciozo e sua mulher , residentes em Portugal , propuseram ação para que fosse permitida a venda de 13 Apólices da Dívida Pública Brasileira através de um pedido de alvará. As apólices tinham o valor de 12:200$000 réis. Foram citados: Código Civil, artigo 1149, parágrafo 4 , Lei nº 221 de 1894, artigo 12, parágrafo 4 . O processo foi indeferido de acordo com a promoção do 1o. Procurador da República. Procuração, 1908.

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