Mostrando 1 resultados

A Empresa Folha da Manhã S.A empresa jornalística, vem requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra a Superintendência Nacional da Marinha Mercante-SUNAMAM e contra a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, no Rio de Janeiro, afim de que seja suspenso a cobrança do suposto adicional por parte dos réus, ou também chamado Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. O processo passou por agravo no TFR. O juiz denegou a segurança. Houve agravo de petição ao TFR , que foi negado. 3 procuração tabelião Luiz Margarido de Macedo Meixner Largo do Arouche, 161, SP, 1971; fatura comercial, 1971; conhecimento de carga, 1971; guia de importação, 1971; guia de importação, 1971, custas processuais, 1971; Constituição Federal, artigo 153 § 21; Lei nº 3381; Lei nº 57028 de 1966; Lei nº 730 de 1960; Lei nº 1142 de 1970; Constituição Federal, artigo 55.