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O impetrante, detetive nível 10, residente à Rua Visconde de Izabel, estado civil solteiro, Funcionário Público Federal, ocupante na carreira privativa do Departamento Estadual de Segurança Pública, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra a coatora, a fim de que sejam incluídos automaticamente na classe "L" na carreira de Comissário de Polícia do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, conforme determinava a Lei nº 1639 de 14/07/1952 Artigos 3º e 4º, Lei nº 705 de 16/05/1949 e Lei nº 3752 de 14/04/1960, Artigos 3º § 2º. Sentença: o juiz concedeu a segurança aos impetrantes e recorreu de ofício, com custas na forma da lei. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso cassando a segurança. Boletim de Serviço do Departamento Estadual de Segurança Pública, 24/08/1962;19/01/1963; (18)protocolos da Seção de Relações Administrativas, 1962; certificado da Escola de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública, 1949; cópia de Boletim de Serviço, 28/08/1948; (5)procuração, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1962; tabelião, Maria Amelia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, 1963; tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; (3)Diploma emitido pela Faculdade de Direito da Universidade do Distrito Federal, 1954, 1955; cópia de jornal Diário Oficial, 20/12/?; 16/04/1960; 22/04/1941; 17/02/1945; (18)cópia carta patente assinado pelos presidentes Getúlio Vargas e Eurico Gaspar Dutra, 1945; 1943; 1946; 1941; 1950; 1952; 1948; (16)cópia, certificado de habilitação, 1944; 1945; 1941; 1947; 1946; Diploma da Faculdade de Direito, Cândido Mendes, 1958; (10)cópia Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil, 1960;1963;1959;1948;1962; (2)cópia Diploma da Faculdade de Direito de Niterói, 1955; 1940; (6)procuração, tabelião, Márcio Baronkel de S. Braga, Av. Antônio Carlos, 641 - RJ, 1962; tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, 1962; tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião, 51-A; tabelião, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; (3)Diploma da Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil, 1959; 1962; 1961; Diploma da Escola de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública, 1955; (5)comprovante de pagamento, 1962; (7)procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; tabelião, Márcio Baronkel de S. Braga, Av. Antônio Carlos, 641 - RJ; tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ; Tabelião, Darcy Lopes Cançado da 14ª Circunscrição de Registro Civil, 1963; cópia (2)certificado de inscrição provisória da Ordem dos Advogados do Brasil, 1962; (2)Diploma da Faculdade de Direitos do Rio de Janeiro, 1961; (cópia)Cartão de Identidade do Departamento Federal de Segurança Pública; (2)cópia de certidão emitido pela 'Sociedade Universitária Gama Filho, 1963; 1962; (2)cópia de certidão emitida pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas da S.U.E.S.C, 1961; 1962; (15)procuração, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião, Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1963; tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90 PE, 1967; portaria nº 29 de 02/05/1947; custas processuais, 1963.

Trata-se de habeas-corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal ao réu, acusado de incurso no Código Penal, artigo 281. Crime sexual. Houve conflito de jurisdição e foi julgada procedente. alvará de soltura 07/12/1967.

Trata-se de um inquérito policial sobre a remessa de moeda falsa, encontrada sob posse do réu no momento em que tentava utilizá-la na bilheteria da Estação Estrada de Ferro Central do Brasil. O mesmo alega ter recebido a referida nota em um estabelecimento comercial. O processo foi arquivado por falta de provas. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Auto de Exame de Cédula Falsa, 1909.

A autora alegou que o réu no dia 11/5/1925 requereu uma carteira de identidade, dizendo ser natural da Itália. Porém, nas eleições de 1917, declarou-se brasileiro. A autora alega que o réu cometeu crime de falsidade. O processo foi arquivado, visto que já havia 9 anos, ou seja, estava prescrito. Certidão de Nascimento, 4a. Pretoria cível do Distrito Federal, 1917; Código Penal, artigo 379; Decreto nº 16273 de 1911, artigo 82.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de nota falsa, de um determinado valor, no mercado. A referida nota foi apresentada por Dora Rittins, nacionalidade russa, estado civil casada, profissão meretriz, residente na Rua Senador Dantas, cidade do Rio de Janeiro que alegou tê-la recebido de dois homens os quais encontrara e levara a sua casa de madrugada. Somente um dos homens, José Simões, de nacionalidade portuguesa, prestou depoimento e alegou desconhecer tal mulher e a referida situação. O outro homem encontrava-se foragido. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Auto de Exame de cédula falsa, Laboratório da Caixa de Amortização, 1910; Ofício da Inspetoria do Corpo de Investigação e Segurança Pública do Distrito Federal; Inquérito Policial de cédula falsa.

Cecília Becovick, nacionalidade romena, estado civil viúva, profissão meretriz, foi abordada de madrugada por sua companheira para trocar uma nota no valor de 200$000 réis. Admitiu que não conhecia bem o dinheiro para julgar a sua legitimidade, portanto, acabou levando-o ao Café Avenida para trocá-lo. Neste estabelecimento, o caixeiro reconheceu a falsidade da moeda e a encaminhou à Delegacia. O inquérito foi arquivado. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Cédula Falsa; Auto de Exame, 1910; Inquérito, 1910.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. A cédula falsa no valor de 50$000 réis foi passada, segundo o acusado, junto com uma certa quantia, não percebendo ao certo de quem a tal nota veio. Afirmou ter sido talvez passada pela firma José da Silva e Cia. O acusado percebeu a ilegitimidade da nota apenas quando tentou trocá-la com uma meretriz e ela a recusou. Negado provimento à apelação. Recorte de Jornal Vita, 30/11/1913, Diário Oficial, 20/12/1913; Autos de Justificação, 1915; Auto de Exame, 1910.

Francisco Lopes Ventura, estado civil casado, profissão negociante, residente à Rua da Constituição foi depositar o valor de 1:000$000 réis na Caixa Econômica, quando foi advertido que continha moeda falsa. Um inquérito é aberto, visto que Ventura alega que o dinheiro era de Albano Souza. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou de acordo com o que requereu o Procurador, pedindo o arquivamento do processo em 02/01/1914. O juiz Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque confirmou e decidiu pelo arquivamento em 26/01/1919. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1913.

Trata-se de inquérito de acidente de trabalho, ocorrido com Manoel Ferreira dos Santos morador na Rua da Villa Rica 9, Real Grandeza enquanto prestava serviço nas obras do Centenário em frente a Santa Casa de Misericórdia. Foi julgado prescrito o direito da vitima a indenização. Anexo: Inquérito, 1922; Lei nº 2737 de 1919 .

Trata-se de processo relativo à emissão de moeda falsa de determinado valor, que encontrava-se em posse de um determinado indivíduo quando tentava utilizá-la na compra de um bilhete de passagem com destino à Copacabana, cidade do Rio de Janeiro na Companhia Ferro Barril do Jardim Botânico. O referido indivíduo trabalhava na Confeitaria e Padaria Carvalho & Companhia, situada na Rua do Ouvidor - RJ, e alegava ter recebido tal nota em uma Casa de Pasto na Rua do Lavradio - RJ, como troco de pagamento de um jantar. O inquérito foi arquivado. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cartão da Confeitaria e Padaria Carvalho & Companhia, 1909; Ofício expedido pela Secretaria da Policia do Distrito Federal, 1910; Documento relatando o inquérito sobre remessa de nota falsa; Cédula Falsas ; Auto de Exame de Cédula Falsa, 1909 .