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Descrição arquivística
Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 26162.
13277 · Dossiê/Processo · 1893
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O suplicante proprietário preso na casa de detenção sob pretexto de crime de tentativa de roubo, fundamentando-se na Constituição Federal, artigo 72 parágrafo 22 e Decreto nº 1030 de 1890, artigo 135 pararágrafo 1o., que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, visto que não foi expedido sumário de culpa. Foi concedido o pedido de habeas corpus.

Conselho Supremo da Corte de Apelação do CF