27369
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Dossiê/Processo
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1970
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro
O autor, estado civil casado, residente na cidade de Floriano, Piauí, era profissão médico do ex- Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, desde 1956. Pediu sua efetivação como funcionário médico, com diferença de vencimentos. Afirmou sua função em caráter permanente. Com base na Lei nº 525 A de 1948, conta com mais de 5 anos no cargo, pela Lei nº 4069 de 1962. A suplicante abandonou processo. Código Processual Civil, artigo 290; Lei nº 3780 de 1960; Constituição Federal, artigo 153; Boletim de Serviço, 1961; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1970.
Sem título