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Descrição arquivística
Oliveira, Maurício Gonçalves de (Secretário do TFR)
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Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40087. Autor: Souza, Cyro Marques de;Silva, Jehovah Trancoso da;Motta, Firmino de Souza;e outros. Réu: Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE).
BR RJTRF2 28683 · 4 - Dossiê/Processo · 1969; 1972
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

Os autores , funcionários públicos aposentados, requereram o reajuste de seus vencimentos de 9 por cento conforme a Lei nº 4863 de 29/11/1965 e a Lei nº 81 de 21/12/1966, Lei nº 26622 de 18/10/1955, Constituição Federal de 1946, artigo 101. Em 1970 o juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou a ação procedente. Em 1971 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento aos recursos, para julgar a ação improcedente. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969; Extrato de Ficha Financeira, 1969; Jornal Diário Oficial, 07/1969.

 1a. Vara Federal