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Villar, Ary (Diretor da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha)
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Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45501. Autor: Feitosa, Ivan Burgos. Réu: União Federal.
38484 · Dossiê/Processo · 1969; 1971
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, Vice-Almirante, com base no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares artigo 180, propôs ação ordinária requerendo a igualdade de vencimentos entre os militares da ativa e os inativos. O juiz julgou improcedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Procuração Tabelião Mario Afonso de Serqueira Avenida Rio Branco 1969 1970; custas processuais 1969; contra-cheque Ministério da Marinha 1969; Lei nº 5552 de 1968; Lei nº 4328 de 1964; Constituição Federal, artigo 101 § 2º; Decreto-lei nº 728, artigo 180.

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