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37181 · Dossiê/Processo · 1969; 1971
Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

A suplicante, nacionalidade brasileira, mulher, estado civil casada, funcionária pública federal, do Ministério da Indústria e Comércio desempenhou função de nutricionista por mais de 10 anos e requereu sua readaptação conforme previsto na Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigos 43 e seguintes e 88, na qual não foi atendida. A suplicante promoveu uma ação ordinária contra a união Federal com o intuito de obter sua readaptação como nutricionista, assim como o pagamento das diferenças de vencimentos e outras vantagens também previstas na lei mencionada acima. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou sem objeto a ação e condenou a parte autora nas custas. Procuração 4, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1968, Tabelião Ernesto B. Pontes, Rua do Rosário, 199 RJ, 1970, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950; Custas Processuais, 1969; Anexo: Fotostática Certificado do Curso de Arquivista, 1950, Diário Oficial, 30/11/1963; Curso de Dentista, 1950; Decreto nº 49370, de 20/11/1960; Decreto-Lei nº 625, de 1969; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Decreto nº 38841, de 12/03/1956.

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