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Os autores, militares inativos da Aeronáutica, fundamentados na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram o pagamento de seus proventos de acordo com a Lei nº 4328, de 30/04/1964 e a Lei nº 5522, de 1968 em igualdade de condições com os militares da ativa. A Lei n. 4348 de 1964 havia incorporado uma gratificação ao soldo militar sem distinção entre ativo e inativo. Por outro lado, a Lei n. 5552 de 1968 se aplicaria somente aos inativos. Segurança denegada. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Contra Cheque 3, Ministério da Aeronáutica, 1969; Procuração 20, Tabelião Mario Affonso de Siqueira, 20º. Ofício de Notas, Avenida Rio Branco, 114 RJ, 1969; Custas Processuais, 1969; Lista Relação dos Proventos dos Postulantes, Ministério da Aeronáutica, 1968.