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O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, com base na Constituição do Brasil, artigos 119 e 150 e no Código Civil, artigo 751, requer ação ordinária contra o réu. Os requerentes alegam que foi integrante da FEB, servindo como soldado e foi acometido de neurose de guerra o que o torna inválido, passando a ter direito à graduação de 3º. Sargento, nos termos da Lei nº 2579, de 23/08/5. Acontece que a autoridade coatora retificou a promoção à patente requerida, de modo que vem a requerer a citação do réu, além da restituição do autor a graduação de 3º. Sargento. O Juiz Renato Machado julgou procedente a ação. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1969; Anexo: Cópia de Boletim do Exército, 1968; Livreto, 1967; Custas Processuais, 1969; Portaria 2, n. 28, 1967; Precatório para Pagamento de Quantia, 1969; Código do Processo Civil, artigos 59, 64, 291 e seguintes; Lei nº 4328, de 30/04/1964; Constituição Federal, artigo 67; Código Civil, artigo 75.

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 3º Sargento reservista do exército requer ação ordinária contra o réu. O autor alega que o réu praticou a ação ordinária no Artigo 154 do regulamento da Lei do Serviço Militar ao ser licenciado das Fileiras do Exército no dia 26/12/1966 ao invés de 20/12/1968, como deveria ter sido contado, pois ele foi julgado incapaz de servir o Exército. Assim, o artigo referido contraria a Lei do serviço militar o Código Penal Militar CVM e o Regulamento Postular do Exército requerendo assim, a citação da União Federal Justiça Gratuita e os termos das gratificações, nos termos do artigo 146 do CVM. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação em parte procedente, em parte, o autor e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1969; Contrato de Honorários, 1969; Contra-Cheque, 1971; Custas Processuais, 1974; Carta Precatória para pagamento da quantia de CR$21.693,60, 1975; Lei nº 2852 de 1956; Decreto nº 57654 de 1966, artigo nº 154; Decreto-lei nº9698 de 1946, artigo nº54, parágrafo nº 1; Decreto-lei nº 6227 de 1944, artigo nº 52; Lei nº 4328 de 1964, artigo 8; Decreto nº 8835 de 1942, artigo nº 51 e 52; Lei nº 4902 de 1965, nº4863 de 1965, nº 2852 de 1968; Código de Processo Civil, artigo nº811, 826, 820, 823, 832; Lei nº 4215 de 1963 .

Os autores, militares reformados do Exército brasileiro por incapacidade permanente adquirida em serviço militar, não estão recebendo o abono militar de 30 por cento sobre os vencimentos, desde a decretação da Lei 4328 de 30/04/1964. Alegando irretroatividade da lei e direito adquirido e fundamentados na Constituição do Brasil, art. 150 e no código de processo civil, arts. 59, 64 e 291, requerem o pagamento do referido abono e guarnição especial. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao TFR que deu provimento e julgou procedente o recurso. Machado, Renato de Amaral (juiz). procuração passadas nos tabeliões Carmem Coelho, Rua da Assembléia n. 36 Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, n. 115, João Bocoso, Praça Manoel Duarte, n. 17 - Mesquita, Edvard Balbino, R. Senador Dantas, n. 84-C, em 1968; cartas-patentes passadas pela Secretaria do Ministério da Guerra entre os anos de 1949-1964; carteira de identidade passada pelo Ministério da Guerra sem data; controle de vencimentos passado pelo Ministério da Guerra em out./1966; certidão de registro de provisão de reforma passado pelo Ministério da Guerra entre os anos de 1947 e 1961; Diário Oficial 27/04/1955; Diário da Justiça 19/08/1968; escritório Rio Branco -Rua Rodeio e Silva n. 18 - advogado; constituição art. 150, 3º; código civil, art. 75; lei n. 1316 de 20/01/1951 art. 300 e 303; decreto n. 30119, de 01/11/1951; lei n. 2283 de 1954 art. 7º; lei n. 2710 de 19/01/1956; código de processo civil, arts. 59, 64 e 291.