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Por seu Procurador, a autora requereu que fosse anulada a Circular nº 257 de 31/05/1929, do Ministro da Fazenda, que ordenou que fosse tornada extensiva a cobrança do adicional de trinta por cento sobre os direitos alfandegários de que tratavam o Decreto nº 5141 de 05/01/1927 e o Decreto nº 5525 de 05/09/1928, igualmente sobre a parte ouro, depois convertido a papel. A determinação seria efetuada pelos Inspetores de Alfândegas e administradores de Mesas de Renda. Alegaram que tal cobrança seria inconstitucional. O processo foi julgado nulo, com condenação da autora nas custas. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 13/06/1929, 02/06/1929, 27/06/1929, Jornal Mensal O Progresso do Brasil, 03/1929; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1929; Licença Chefe de Polícia do Distrito Federal, 1929; Lista de Mercadorias Consulado de Nova Iorque, 1929; Guia Alfândega do Rio de Janeiro, 1929; Nota de Diferença Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1929; Decreto nº 5141 de 1928; Decreto nº 5525 de 05/09/1928, artigo 2; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 05/10/1890; Código Civil, artigos 20 e 76; Código do Processo Civil e Comercial, artigos 5 e 13; Decreto nº 16842 de 24/03/1925.

A autora requer a expedição de uma carta precatória a fim de ser citada na cidade de Petrópolis, onde se acha a ré, mulher estado civil viúva do Barão da Taquara, para ver-se-lhe propôs perante este juizo uma Ação ordinária com objetivo de decretar o terreno pertencente ao Patrimônio Nacional, denominado Potreiro, situado na Rua dos Bambús, Estação de Santa Cruz. A petição inicial se refere ao débito com os foros correspondentes a 1921 do citado terreno. Foi julgada por sentença a desistência requerida pelo Procurador da República. Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929; Foros de terrenos Nacionais 16 pela Fazenda Nacional de Santa Cruz, 1910 -1925; Decreto nº 1195 de 30/12/1892.