O suplicante era auditor geral da marinha, esta função correspondia a de um juiz togado de natureza especial, porém pertencia à justiça federal. Alegou isto, uma vez que sofreu redução de seus vencimentos indevidamente, em virtude de um ato inconstitucional. Assim, condenou a União a pagar-lhe integralmente seus vencimentos, sem desconto algum e ainda restituir-lhe toda a parte destes descontados mensalmente desde a sua nomeação. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. Foi citada a Lei nº 2586 de 31/07/1912, artigo 2, Lei de 26/12/1891, Lei nº 1863 de 1908, Lei nº 273 de 04/01/1913 e Constituição Federal, artigo 57, parágrafo 1 e artigo 77. A fazenda pública foi condenada a restituir a importância. Este processo chegou ao STF através de uma apelação cível n. 2860. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/02/1918 e 09/07/1914; Procuração, Tabelião Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94, 1908; Custas Processuais, 1918; Lei nº 640 de 1899, Lei nº 953 de 1902, Decreto nº 471 de 01/08/1891, Decreto nº 785 de 01/04/1892 e Decreto nº 3607 de 10/04/1866.
1a. Vara Federal
8100
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Dossiê/Processo
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1908; 1918
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal