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Descrição arquivística
42668 · Dossiê/Processo · 1968
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

Os autores são oficiais inativos da Aeronáutica, e visam o restabelecimento de 3 vantagens que apesar de definitivamente incorporadas aos seus proventos foram suprimidos a partir de 01/04/1964. Eles fundamentam a ação no artigo 150, § 3 e 4 daread more

Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública