Jorge Ferreira Lima e Nilton Pedro dos Santos de nacionalidade brasileira, ambos com estado civil solteiro e de profissão advogados vêm requerer mandado de segurança, com base na lei 1.533 de 31/12/1951, contra o delegado regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, IAPETC, Tufic Constantino Ibrahim Farah, a fim de que este seja compelido judicialmente a cumprir a lei 4.215 de 27/01/1963, que determinou que advogados não estarão sujeitos a filas nem ao horário de atendimento, além disso, solicitaram que o réu mande que o chefe de Seção de Manutenção do referido instituto deixe de trancar os funcionários dentro do prédio, quando este sair para o horário de almoço, abrindo a porta quando volta. Sentença: o juiz Evandro Gueiros Leite concedeu, em parte, a segurança. O impetrado recorreu da decisão. O Tribunal Federal de Recursos negou o procedimento. custas processuais 1967; lei 1.533 de 1951; lei 4215 de 1963.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
42487
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Dossiê/Processo
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1967; 1968
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro