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O autor, por sua Delegacia na Avenida Rio Branco, 120, era credor do réu, profissão advogado estabelecido na Rua da Quitanda, 315, pelo valor de NCr$ 399,99 referente à contribuição e multa, requer o pagamento de acordo com o Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938, sob pena de penhora dos bens. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu através de despacho e o Tribunal Federal de Recursos julgou procedente a execução fiscal. Procuração, 19/09/1960; Certidão de Inscrição de Dívida Ativa, 14/03/1967; Carta Precatória passada pela 4a. Vara, 25/03/1970; Recibo passada pelo Banco do Brasil Sociedade Anônima, 03/02/1972; Guia de Depósito Judicial; Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938; Decreto nº 48959 A de 19/09/1960; Lei nº 3807 de 26/08/1960.