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Archivistische beschrijving
Vara Criminal do Estado da Guanabara, 13o.
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Ação penal. Nº do documento (atribuído): 33365. Autor: Ministério Público. Réu: Moreno, Cleval Lopes.
24783 · Dossiê/Processo · 1967
Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

Trata-se de um habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal ao réu, estado civil desquitado, profissão comerciário, residente na Rua Vitor, 207, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, acusado de infringir o Código Penal, artigo 281. Crime Sexual. Foi concedido habeas-corpus. Constituição Federal, artigo 46; Código do Processo Civil, artigo 46.

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