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Os suplciantes, negociantes estabelecidos na Capital Federal, tendo importado da Europa pelo vapor Cuyabá nove caixas de espoletas, mercadoria esta que foi depositada no trapiche alfandegado da Ilha de Cajú, e pago os direitos e desembaraço das mercadorias, foram surpreendidos no dia em que foram buscar tais mercadorias. Fundamentados na Consolidação das Leis Alfandegarias artigo 538 requereram os suplciantes, por seu aadvogado, que seja a suplicantes, por seu advogado, que seja a suplicada condenada a restituir dos direitos pagos na importância total de 1:081$920 ouro, e 825$360 réis papel, juros e custas. A ação doi julgada impropcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1922, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1926; Jornal Diário Oficial, 02/10/1921; Taxa Judiciária, 1924; Termo de Apelação, 1926.

Os autores, negociantes estabelecidos na Rua da Quitanda 53 e 55, requereram a anulação do aviso do Ministério da Fazenda em 04/12/1919 e a restituição dos Impostos de Importação pagos com o valor de conversão do ouro com base no dólar, moeda estrangeira, de Nova Iorque e não de Londres. O imposto de importação era cobrado parte em papel e parte em ouro. Acontece que o Ministro da Fazenda mandou ao Banco do Brasil um aviso para que a base da conversão do ouro em papel fosse o dólar americano, que se encontrava excessivamente fabricado. Alegou que tal ato violou a Constituição Federal art 72. libra esterlina. O juiz julgou perempta a ação. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, 1921; Procuração, 1916; Decreto nº 1750 de 1869; Lei nº 3070 de 1915; Decreto nº 391 de 1890; Decreto nº 6995 de 1875; Decreto nº 862 de 1890; Decreto nº 3617 de 1900; Lei nº 651 de 1899; Lei nº 1452 de 1905.

Os suplicantes, negociantes importadores estabelecidos na Rua Primeiro de Março 67, Rio de Janeiro, tendo obtido sentença favorável na ação que moveram contra a suplicada, na qual requereram a restituição de 6:538$350 réis, correspondente a metade do valor pago pelos suplicantes referente aos direitos de um carregamento de sal vindo pela barca portuguesa Nova Lide consignada aos mesmos, mas o orçamento aprovado pela Lei n° 359 de 30/12/1895 determinava somente o pagamento de metade do valor pago. Em virtude disto, os suplicantes requereram a conta das custas e juros, e que fosse expedido precatório de pagamento contra o Tesouro Nacional. A parte ré entrou com embargos à execução. Processo incompleto. Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1898, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1910; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28; Lei de 30/11/1841, artigo 30; Decreto nº 857 de 12/11/1851; Decreto nº 1939 de 28/08/1898, artigo 9.