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Os autores, negociantes estabelecidos na Rua da Quitanda 53 e 55, requereram a anulação do aviso do Ministério da Fazenda em 04/12/1919 e a restituição dos Impostos de Importação pagos com o valor de conversão do ouro com base no dólar, moeda estrangeira, de Nova Iorque e não de Londres. O imposto de importação era cobrado parte em papel e parte em ouro. Acontece que o Ministro da Fazenda mandou ao Banco do Brasil um aviso para que a base da conversão do ouro em papel fosse o dólar americano, que se encontrava excessivamente fabricado. Alegou que tal ato violou a Constituição Federal art 72. libra esterlina. O juiz julgou perempta a ação. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, 1921; Procuração, 1916; Decreto nº 1750 de 1869; Lei nº 3070 de 1915; Decreto nº 391 de 1890; Decreto nº 6995 de 1875; Decreto nº 862 de 1890; Decreto nº 3617 de 1900; Lei nº 651 de 1899; Lei nº 1452 de 1905.

Os suplicantes, negociantes importadores estabelecidos na Rua Primeiro de Março 67, Rio de Janeiro, tendo obtido sentença favorável na ação que moveram contra a suplicada, na qual requereram a restituição de 6:538$350 réis, correspondente a metade do valor pago pelos suplicantes referente aos direitos de um carregamento de sal vindo pela barca portuguesa Nova Lide consignada aos mesmos, mas o orçamento aprovado pela Lei n° 359 de 30/12/1895 determinava somente o pagamento de metade do valor pago. Em virtude disto, os suplicantes requereram a conta das custas e juros, e que fosse expedido precatório de pagamento contra o Tesouro Nacional. A parte ré entrou com embargos à execução. Processo incompleto. Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1898, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1910; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28; Lei de 30/11/1841, artigo 30; Decreto nº 857 de 12/11/1851; Decreto nº 1939 de 28/08/1898, artigo 9.

Os suplciantes, negociantes estabelecidos na Capital Federal, tendo importado da Europa pelo vapor Cuyabá nove caixas de espoletas, mercadoria esta que foi depositada no trapiche alfandegado da Ilha de Cajú, e pago os direitos e desembaraço das mercadorias, foram surpreendidos no dia em que foram buscar tais mercadorias. Fundamentados na Consolidação das Leis Alfandegarias artigo 538 requereram os suplciantes, por seu aadvogado, que seja a suplicantes, por seu advogado, que seja a suplicada condenada a restituir dos direitos pagos na importância total de 1:081$920 ouro, e 825$360 réis papel, juros e custas. A ação doi julgada impropcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1922, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1926; Jornal Diário Oficial, 02/10/1921; Taxa Judiciária, 1924; Termo de Apelação, 1926.