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31942 · Dossiê/Processo · 1966; 1972
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, Sociedades de Seguros com sede na Rua Floriano Peixoto nº 18, em Blumenal, Santa Catarina, segurou mercadorias em navios da ré, que chegaram ao seu destino danificados ou em falta, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$318544,00 como indenização. Fundamentada no Código Comercial artigo,102,519 requereu a restituição da quantia citada. Foi julgada procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2)recibo de indenização da autora em 1966/1965; nota fiscal da Herman Weege S/ª em 1965; (2)nota liquidação de sinistro em 1966; (2)termo de vistoria em 1965; (2)apólice da autora em 1965(2)conhecimento de embarque da ré; nota fiscal da companhia de calçados DNB em 1965; convocação de vistoria em 1965; (3)procuração; tabelião; Edvard Balbino ; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1966/1968; tabelião; Fernando Rocha Lassana; rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara em 1966/1968; Código do Processo Cível artigo 219,756; Código Comercial, artigo 529,519,102;decreto 50.876, de 1961; lei 4.632, de 1965.

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32580 · Dossiê/Processo · 1966; 1969
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora propôs ação ordinária contra Companhia de Navegação Marítima Netumar. A autora cobriu riscos sobre embarques feitos em navios da ré, mas o contrato de transporte não foi inteiramente cumprido, pois no destinto verificou-se mercadorias em falta ou danificadas. A autora indenizou seus segurados pelos prejuízos. Uma vez que a ré não cumpriu sua obrigação de entregar as mercadorias que embarcou, e com base nos artigos 102, 529 e 519 do código Comercial, requereu o ressarcimento no valor de Cr$ 167.214,00 acrescido de juros e gastos processuais. A autora foi julgada carecedora da ação. A autora apresentou embargos aos quais o Tribunal Federal de Recurso deu provimento para julgar a ação procedente em parte. termo de vistoria, em 1965; averbação de Seguro Marítimo emitido pelo autor, em 1965; nota fiscal, em 1965; conhecimento de embarque emitido pelo réu, em 1965; recibo de Indenização de Seguros emitido pelo autor, em 1966; procuração tabelião Benjamin Margarida rua Nereu Ramos,86 - SC, em 1961 a 1966; procuração tabelião Fernando Rocha Lassana rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, em 1961 a 1966; procuração tabelião Raul de Sá Filho rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1961 a 1966; procuração tabelião Edvard Balbino rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1961 a 1966; código do processo civil, artigos 291, 159, 64; código comercial, artigos 728, 102, 529, 519, 666; decreto 19473, de 1930; lei 1091, de 29/09/1966; lei 4632, de 1965.

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32666 · Dossiê/Processo · 1966; 1970
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadorias embarcadas em navios da réu e seguradas pela a autora, que requereu o pagamento de valor de Cr$ 462.456.00 correspondente ás indenizações pagas aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte. (2) procurações tabelião Darcy Schroeder Cubas rua do Prícipe,464 - Joinville - SC, em 1965; procurações tabelião Fernando Rocha Lassana rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, em 1965; (5) averbação de Seguro Marítimo, em 1965; (4) conhecimento de Embarque, em 1965; (3) termo de vistoria, em 1965; (4) recibo de Indenização de Seguros, em 1966; código comercial, artigos 102, 494, 519, 529; código do processo civil, artigo 166.

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