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Fábrica de Material de Comunicações
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Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42295. Autor: Oliveira, Antonio de;Bezerra, João Francisco;Almeida, João;e outros. Réu: União Federal.
27966 · Dossiê/Processo · 1966; 1967
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, funcionários do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, requereram equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados na Imprensa Nacional, bem como diferença de vencimentos. Ação julgada improcedente. Declaração de Servidores; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1966; Lei nº 284 de 1936; Constituição Federal, artigo 157; Consolidaçao das Leis do Trabalho, artigo 461.

 Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública