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A suplicante impetrou mandado de segurnaça, baseando-se na Lei º 1533 de 31/12/1951, contra a Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool e a Superintendência acional de Abastecimento-SUNAB por atos inconstitucionais, por serem discriminatórios. Gradativamente e junto com o crescimento da produtividade do açucar, percentagens foram estabelecidads a fim de garantir um estoque não comercializado para ser usado em caso de insuficiência da mercadoria para alguma região/ estado. Contudo, os últimos atos criados exigiam pagamentos de multa para aquelas usinas que não entrassem no acordo das criação da reserva do açúcar aludida .Trata-se portanto, de exigências ilegais e discriminatórias, que ferem o direito de usinas compactuarem ou não com dado acordo. As partes desistiram do processo, e esta decisão foi homologada. 2 procuração tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1965; quadro de demonstrativo das cotas mensais de comercialização, 1965 e 1966; custas processuais, 1966; Lei nº 1.533 de 1951; Lei nº 4.348 de 1964; Lei nº 4.870 de 1965; Constituição Federal, artigo 141.

As suplicantes, amparadas pela lei 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Lei 4348 de 26/07/1964, impetraram mandado de segurança contra a Presidência e Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool por cobrança do recebimento de cotas compulsórias impostas pela resolução 1975. O mandado passou por agravo no Tribunal federal de Recursos. A impetrante é refinaria autônoma de açúcar e fabrica a massa cristal e reivindica poder comprar matéria-prima de qualquer indústria no País, não querendo pagar o preço oficial ou fazer compra compulsória. O Juiz concedeu a segurança, mas negou os liticosortes. No TFR, deu-se provimento ao recurso. Juiz: Machado, Renato do Amaral. (7) Procuração; tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1966; Resolução, 1975, 1966; Procuração, tabelião; Falleiros Rua Benjamin Constant, 167 RJ, 1966; tabelião, Renato Volpi, Paraná, 1966; tabelião, Franklin, Avenida São João, 61 SP, 1966, Tabelião Ubaldino Rua Benjamin Constant, 177 RJ, 1966 tabelião Joaquim Cardia Netto, SP, 1966; Custas Processuais, 1966; Diário Oficial, 28/02/1957; Lei 1533 de 31/12/1951; Resolução 1975; Lei 4870 de 1/12/1965, Lei Delegada n° 4; Baptista, Mário Arnaud (Advogado) Avenida Cológeras, 15, 4° andar.