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O impetrante Docente livre inscrito em concurso para provimento da cátedra da primeira cátedra de Pintura da Escola Nacional de Belas Artes na Universidade Federal do Rio de Janeiro, impetrar Mandado de Segurança contra ato da impetrada, que indeferiu requerimento e o recurso interposto, a fim de que fosse o impetrante designado para rever a citada cátedra, em substituição ao catedrático no período de vacância. S: Juiz Felippe Rosa denegou a segurança, condenando os impetrantes às custas. Procuração, Tabelião, 35, 1966; Cópia de Regimento interno da Escola Nacional de Belas Artes da Universidade do Brasil; Custas processuais, 1966; leis Art 141 § 24 Constituição Federal ; Lei 1533/1951.