A autora requer a anulação da patente, concedida ao réu e outros, residentes em Cantagalo - RJ e a Companhia Editora Fluminense, de recibos fiscais para São Paulo, Bahia e Rio de Janeiro. Alegou que os recibos são na verdade de uma loteria, o que infringe o Código Penal, art 367. A autora foi julgada carecedora da ação. Ela apelou ao STF, mas não consta o resultado da apelação. Jornal Diário Oficial, 13/10/1890, Jornal do Commércio, 16/12/1892, O Paiz, 20/12/1891; O Figaro; Patente n. 957; Escritura de Venda, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1890; Bilhete de Loteria; Certidão de Tradução de patente, Tradutor Carlos João Kunhardt, 1893; Memorial Descritivo de Invenção, 1893; Decreto nº 8820 de 30/12/1882; Lei nº 3129 de 14/10/1882.
Untitled
16275
·
Dossiê/Processo
·
1892; 1896
Part of Justiça Federal do Distrito Federal