Showing 1 results

Os 10 autores, militares qualificados nos autos da carta de sentença, nº 907, requerem a V. Excia que manda oficiar ao Sr. Coronel Diretor da PIPAR, Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica para que inclua os suplicantes em folha de pagamento, a partir de Janeiro, como determinou o Egrégrio Tribunal Federal para o fim de o Tesouro Nacional não fique onerado em juros. Assim, requer a oficialização nos termos da Lei 1316 de 1951. Sentença: O Juiz José Julio Leal Fagundes da 2ª Vara de Fazenda Pública, julgou a ação procedente. Coube recurso ao Tribunal Federal de Recursos, onde os Ministros, por unanimidade, negaram provimento. Processo Anexo, Carta de Sentença, nº 907, 1964; (10) Fotocópias de Procuração, tabelião, Luiz Guaraná - RJ, 1956, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956, tabelião, Adeodato Arnaldo Volpi, 1956, tabelião, Otavio Alencar, Paraná, PR, 1956; Leis: Artigo 37 do Código de Vencimentos; Artigo 139 da Lei 1316 de 1951; Artigo 293 do Código de Vencimentos.