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Os 4 autores tinham profissão de advogado, corretor de imóveis, engenheiro civil. Eram proprietários em conjunto de dezenas de imóveis na cidade do Rio de Janeiro. O réu estaria lhes cobrando o tributo da Lei n° 4494 de 25/11/1964, artigo 30, a contar de 1964. Pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 34, alegaram a irretroatividade das leis para pedirem a anulação dessa coação ao patrimônio. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança em parte. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Supremo Tribunal Federal votou por unanimidade em conhecer o recurso e lhe dar provimento. Em sessão plena os ministros votaram não conhecer dos embargos. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 4494 de 1964; Guia para pagamento de conta de água, 1955; Guia para pagamento de Imposto Predial, 1963 a 1965; Recibo, 1965; Certificado e registro de aquisição de imóveis, 1932 a 1954; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1965; Jornal Jornal do Comércio, 26/03/1965; Jornal Diário Oficial, 21/12/1966, 02/12/1966, 17/03/1969 e 30/04/1969.

As autoras, empresas jornalísticas e de rádio - difusão, integrantes do grupo denominado Diários e Emissoras Associados, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, alegaram que a subscrição compulsória das letras de emissão do réu, conforme a Lei nº 4494, de 25/11/1964, era inconstitucional por infringir o artigo 141 da Constituição Federal. O juiz Helio M. S. Pereira negou a segurança. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. Procuração 2, Tabelião Otávio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156, Avenida Central, 1965; Jornal Diário da Noite, 28/07/1965; Impostos Territorial e Predial Taxas de Viação e Sanitária, Prefeitura Municipal de São Paulo, 28/02/1965; Substabelecimento Tabelião Edvard C. Balbino, 1965; Custas Processuais, 1965; Lei nº 4357, de 16/07/1964; Advogado Helio D. de Moura, Egberto L. Teixeira, Líbero Badaró, 158.

Os autores, alguns de nacionalidade portuguesa e outros de nacionalidade brasileira, com base na Lei 1533 de 1957 e na Constituição Federal artigo 141, requereram um mandado de segurança preventivo contra o réu, devido o estabelecido na Lei 4494 de 25/11/1965, Lei do Inquilinato, referente a subscrição compulsória de letras imobiliárias., como também o edital baixado pelo Banco Nacional de Habitação; o edital visava orientar o cumprimento da obrigação de subscrever letras imobiliárias; a sentença não consta do processo. procuração 17, tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ , 1965, tabelião,José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ , 1965, tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1965; tabelião, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1965; tabelião, Aristides Saldanha, Rua do Rosário, 145 RJ, 1965; tabelião,José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ , Rua Buenos Aires, 126 RJ, 1965; tabelião, Armando Veiga, Rua da Quitanda, 63 RJ, 1965; tabelião, Moacyr Moura, Rua Nerval de Gouvêa, 453 RJ, 1965; anexo; (28) IPTU, 1965, edital, 12, 23/06/1965; procuração, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ , Rua da Alfândega RJ, 1965; traslado de Escritura de Venda, 1914; lei do inquilinato, lei nº 4.494; lei nº 1533, CF, artigo 24.