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A União, por seu representante, requereu ação para pagamento de indenização no valor de 438$490 réis por danos e prejuízos causados ao automóvel de propriedade do Ministério da Fazenda, que foi atingido por outro veículo dirigido pelo suplicado. acidente de trânsito avaria. O Juiz deferiu o requerido. Auto de Exame; Demonstração de Despesa; Código Civil, artigos 159, 1518 e 1521; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 359.

Trata-se de inquérito policial da Primeira Delegacia de Polícia , instaurado para apurar a responsabilidade dos réus, de nacionalidade italiana e francesa, suspeitos de fabricarem moedas falsas no Largo do Paço. O juiz se julgou incompetente no processo. Processo inconcluso. Auto de Busca e Apreensão, 1892; Fotografia dos acusados; Procuração, Tabelião Luiz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1892; Panfletos referentes ao Theatro e Polptheama Fluminense.

Trata-se de um inquérito sobre uma estampilha falsa no valor de 5000 réis que o senhor Julio Martins de Araújo com 31 anos, solteiro e comerciante residente à Rua Dona Júlia, 28 que comprou no final do ano passado e estabelecimento de negócio de bilhetes de José Mário da Costa. Com isso, desde o início do mês de janeiro, parou de vender estampilhas em seu estabelecimento, visto que a portaria que o permitia foi proibida. Mesmo assim, foi achado no estabelecimento do mesmo uma estampilha falsa no valor de 5$000. O juiz mandou arquivar o processo. Procuração, 1899; Reconhecimento de Assinatura, 1899; Termo de Exame de Cédula Falsa, 1902.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar a procedência de moeda falsa apresentada pelo réu na referida delegacia, após esta moeda ter sido recusada pelo sargento Aarão, no 2o. Batalhão de Infantaria da Polícia Militar ao receber um troco. O juiz homologou arquivamento. Termo de Exame de moeda falsa; Folha de Antecedentes; Ficha Datiloscópica Individual.

Trata-se de inquérito policial da 1a. delegacia auxiliar instaurado para apurar a procedência de moeda falsa encontrada na féria da estação de madureira. O juiz homologou o arquivamento do inquérito. Cédula Falsa; Auto de Exame de moeda.

A autora denunciou o réu como incurso no decreto nº 4780 de 1923, artigo 16, combinado com o Código Penal, artigos 13 e 63. Ele entregou a Oscar de Carvalho 118 estampilhas falsa nos valores de 50$000 e 20$000. Carvalho confiou o negócio a Waldemar Vasconcelos, que os vendeu para Joaquim Gonçalves Servos. O réu era brasileiro, natural da Itália, estado civil casado, com 51 anos de idade. Julgada improcedente a denúncia. Individual Datiloscópica , 1927; Ficha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1927; Termo de Exame de Estampilhas, 1927, s/d; Estampilha Falsa, s/d; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 16.

Trata-se de um inquérito para investigar o fato do escriturário do Tesouro ter encontrado em mãos de populares uma propaganda feita a pedido do proprietário de uma barbearia que trazia num dos lados um gravação perfeita de uma cédula no valor de 5$000 réis que se assemelhava às confeccionadas pela American Bank Note Company, Nova Iorque. Sendo citado o disposto na Lei nº 741 de 26/12/1900, artigo 14, surgiu a questão se esse dispositivo encerrava uma infração de caráter fiscal ou criminal. Tal questão teria sido submetida à apreciação da Procuradoria Criminal. Observou-se não se tratar de um crime, mas de uma contravenção. O juiz homologou o arquivamento do processo administrativo. Cédula de Propaganda; Código Penal, artigo 83; Lei nº 221 de 03/11/1895; Lei nº 1662 de 12/11/1890, artigos 205 e 206; Lei nº 2992 de 1915, artigos 266 e 278; Lei nº 515 de 03/11/1898, artigo 26; Lei nº 741 de 26/12/1900; Constituição Federal, artigo 72.

Trata-se de inquérito policial referente a uma cédula falsa no valor de 100$000 passada pela ré mulher, estado civil solteira, profissão cobradora, para pagamento em restaurante da Estrada de Ferro Central do Brasil. Alega que recebeu a cédula do outro réu em pagamento de aluguel do quarto ocupado na Rua da Proclamação, 69, Bonsucesso, cidade do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o arquivamento do inquérito. Auto de Apresentação e Apreensão, 1930; Decreto nº 6440 de 30/03/1907, artigo 33.

Trata-se de denúncia feita pela pretoria contra os réus, profissão funcionários públicos, respectivamente, servente e auxiliar da Diretoria Nacional dos Correios e Telégrafos, ambos na agência situada à Rua do Senado, pelo fato de eles arrancarem das correspondências coletadas na caixa da referida agência os selos apostos as cartas, os quais eram revendidos pela denunciada dos próprios guichês da repartição. Em virtude destes fatos, os réus incorreram na sanção da Consolidação das Leis Penais, artigos 221 e 222. O Juiz indeferiu a denúncia. Auto de Exame em selos, 1933; Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1934; Protocolo do Departamento dos Correios e Telégrafos; Consolidação das Leis Penais, artigos 221 e 222; Decreto nº 4780, artigos 1, 2 e 3; Decreto nº 3084 de 1889, artigo 144; Decreto nº 14722 de 1921, artigo 86.

O Procurador da República ofereceu uma denúncia contra os réus, os acusando de constituírem uma sociedade criminosa para a introdução em circulação de selos falsos do Imposto de Consumo. Os denunciados incorreram no Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 16, Consolidação das Leis Penais, artigo 247. A ação foi julgada improcedente. Decreto nº 4780 de 27/12/1923; Decreto nº 17464 de 6/1/1926; Código Penal, artigo 67; Folha Individual e Datiloscópica; Procuração Tabelião Henrique Duque Estrada Nova Iguaçu, 1932, Tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 1932; Auto de Exame; Carta Precatória.