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O autor tornou-se associado do Instituto como profissional autônomo com contribuição obrigatória de 8 por cento sobre o valor correspondente a 5 salários mínimos. Quando o autor foi recolher o valor de Cr$ 16.800,00 referente a sua contribuição do mês. Houve recusa, aparentemente pelo fato de o salário mínimo ter sido a base. O autor deseja se livrar dos juros de mora e quer que a ré receba a quantia. Dá-se valor de causa de Cr$ 16.800,00. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. termo de verificação e débito, de 1961 a 1964; recibo emitido pelo réu, de 1961; (17) recibo emitido pelo Banco do Brasil, de 1964 e 1965; lei 3807, de 26/08/1960; decreto 48959, de 19/09/1960; decreto 53578, de 21/02/1964; Código do Processo Civil, artigo 317.

A autora, firma industrial, contribuinte do réu, requereu assegurar o pagamento do valor de 197,26 cruzeiros novos referente à contribuição de 16 por cento sobre os pagamentos feitos a seus trabalhadores avulsos relativo ao mês de Janeiro de 1968. Não há sentença neste volume. procuração passada no tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1968; depósito judicial à vista do ,Banco do Brasil, 1968, 1970; cópia do boletim suplemento matéria trabalhista, 1972.

O autor, com sede em Brasília, prometeu a venda do imóvel na Avenida Tenente Rabello, 316, Conjunto Residencial de Irajá, Rio de Janeiro pelo valor de Cr$ 5.128,00 em 240 prestações ao réu,profissão comerciário, e sua mulher doméstica. Acontece que os réus deixaram de pagar as prestações há dois anos e três meses, infringindo o contrato. Assim, requereu a liquidação das prestações ou a rescisão do contrato e a posse do imóvel. O juiz julgou a ação procedente. Infração. Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel, 1968; Guia de Recebimento de Prestação de Financiamento 26; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 56793 de 1965; Decreto nº 745 de 07/08/1969.

Trata-se do 2º volume da ação em que os autores, tesoureiros do réu, pediram o reconhecimento do direito à percepção de vencimentos com base na Lei nº 4061de 1962. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. lei 403, de 24/09/1948; lei 3205, de 15/07/1957; lei 3780, de 12/07/1960; lei 4242, de 17/07/1963.

O autor, estado civil casado, residente na Avenida Otávio Mangabeira, 328, Canavieiras, Bahia, profissão funcionário autárquico, admitido no INPS na qualidade de tesoureiro-auxiliar, com função de movimentar as contas no Banco do Brasil, não recebe vencimentos equivalentes por conservar sua inscrição como escriturário. Fundamentado na Lei n° 3205 de 15/07/1957, na Lei n° 4061 de 1962 e no Decreto-Lei n° 146 de 03/02/1967, requer receber os vencimentos respectivos a sua função e os atrasados. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Renato Machado . O autor apelou e o TFR negou provimento. Seção de Aproveitamento de Cargos, 1967; Seção de Análise do GRPE, 1958; Cheque de Pagamento, 1955; Boletim de Serviço Local no. 51, do IPATEC, 1964; BS/INPS no. 133, 17/08/1967; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1969; Lei n° 403 de 1948; Lei n° 1095 de 1950.

O autor, entidade autárquica federal com sede em Brasília, alegou que prometeu vender à ré, mulher, estado civil viúva, prendas do lar, um imóvel no Conjunto Residencial da Penha, em Irajá pelo valor de Cr$ 5.449,00 a serem pagas em 240 prestações. Acontece que a ré deixou de pagar as prestações, infringindo o contrato. Assim, o autor requereu o pagamento em um prazo de 15 dias ou a rescisão do compromisso e a posse do imóvel. Houve desistência da ação. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de 1968; Decreto-Lei 56793 de 27/08/1965; Código do Processo Civil, artigo 275; Decreto-Lei 745 de 07/08/1969.

O suplicante, entidade autárquica com sede no Distrito Federal e superintendência no Rio de Janeiro à Avenida Marechal Floriano, 370, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, mulher, estado civil viúva, residente à Avenida Marechal Joaquim Inácio, 94, no Conjunto Residencial de Realengo, na qual requereu a rescisão de contrato de compra e venda do referido imóvel, alegando que a suplicada não pagou as prestações. A juíza negou seguimento a ação por entender faltar o legítimo interesse de agir do autor. Este apelou para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para que a juíza julgasse o mérito da causa. Porém, o débito foi pago pela ré e o juiz decretou extinta a ação. Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1968; Decreto nº 59793 de 1965; Decreto nº 745 de 1969.

O autor, entidade autárquica, com sede em Brasília, DF e superintendência na Avenida Marechal Câmara, 370 - RJ, entrou com uma ação contra o réu, estado civil viúvo, profissão motorista, residente no Conjunto Residencial de Realengo na Rua A quadra 7, 15 - RJ, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 291, requerendo ação resolutória de compromisso de compra e venda,a fim de obter a rescisão do compromisso, com devolução da posse do imóvel. O réu deixou de pagar as prestações estabelecidas em contrato referente à promessa de compra e venda. O juiz julgou a ação procedente. Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1968; Comprovante de Depósito de Custas Judiciais, 1980; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 56793 de 27/08/1965; Decreto-lei nº 745 de 07/08/1969.

O suplicante, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 275, propôs ação ordinária contra o casal Linhares. Ele era funcionário do impetrante e sua esposa era doméstica, ambos tinham nacionalidade brasileira. Os réus tinham um acordo de compra e venda com o autor, porém, descumpriram com sua parte do pacto ao atrasarem e não pagarem as prestações estabelecidas. O juiz Ney Magno Valadares julgou extinta a ação. Contrato Particular de Compra e Venda, 1968; Decreto nº 56793, de 27/08/1965.

A suplicante, com sede à Rua do Ouvidor, 130, 914, tendo emitido um cheque no valor de CR$ 30.686,30 contra o banco Itaú América em favor do 1º suplicado, para pagamento de contribuição devida ao 2º suplicado, alegou que foi acusada de não pagamento das contribuições, pela Polícia Federal. Afirmando que pagou a referida contribuição, requereu que fosse declarada legitimada a quitação. A sentença se encontra ausente. Lei nº 2591 de 1912, artigo 37; Cópia 2 de Cheque do Banco Itaú América S. A., 1973; Relação de Recolhimentos ao INPS de Fevereiro de 1973; Procuração 3 Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1973, 1962; Custas Processuais, 1973; Cópia 6 de Depósito no Banco Econômico da Bahia S. A.; Cópia Recibo de Débito, 1973; Guia de Recolhimento 70, INPS, 1973; Cópia de Convênio para Prestação de Serviços de Arrecadação e Pagamento, 1967; Cópia de Carteira de Trabalho, 1973; Cópia 2 de Guia de Depósito Judicial, 1977; Instrumento de Agravo, 1984.