A autora tinha sede no Rio de Janeiro à Avenida Almirante Barroso, 81/6º, e fez seguro sobre carga marítima de cebolas, em transporte marítimo do Porto do Rio Grande, Rio Grande do Sul, ao de Belém, estado do Pará, no navio N/N Ary Parreiras. Houve avaria na carga, e a autora pagou o valor de CR$ 880.000,00 à Casa Jolva Cereais Limitada. Pediu da armadora o ressarcimento dos prejuízos, juros da mora, custas processuais e honorários de advogado em 20 por cento. A ação foi julgada procedente. O juiz Carlos Gualda recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora, então, interpôs Recurso Extraordinário, que não foi conhecido. Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Apólice de Seguro, 1964, Columbia - Companhia Nacional de Seguro de Vida e Ramos Elementares; Nota Fiscal, 1963; Nota Fiscal 6, Casa Jolva Cereais, 1963, CR$ 172.000,00; Transporte de Medicamentos, Marinha do Brasil, 1963; Custas Processuais 3, CR$ 19.930,00, 1964, 1969, 1968; Averbação de Seguro Marítimo, Columbia - Companhia Nacional de Seguro de Vida e Ramos Elementares, CR$ 1.059.000,00, 1963; Conhecimento de Embarque, 1963; Anexo, Autos Cíveis de Vistoria, 1963; Certidão de Procuração, 1963; Decreto nº 19473 de 1930; Código Comercial, artigo 728; Código de Processo Civil, artigo 64.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
37871
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Dossiê/Processo
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1964; 1969
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública