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Américo, José (Ministro)
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Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 43892. Autor: Simpson, Izabel de Chastenet;e outros. Réu: Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional;Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM);União Federal.
35777 · Dossiê/Processo · 1964; 1969
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, servidores aposentados do Lloyd Brasileiro, requereram que fosse ratificados o ato de aposentadoria de cada um deles, sendo fixados os respectivos proventos em correspondência com os vencimentos e vantagens dos cargos ocupados. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto os autores quanto os réus apelaram desta para o TFR, que negou provimento a todos os recursos . Processo de Protesto anexo 1962; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1962; Procuração Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1964; D. O. 1964; Decreto 48959-A de 19/09/1960; Lei 1341 de 30/01/1951; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 184 - II.

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