Showing 1 results

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, funcionária pública federal, agente social, propôs uma ação ordinária contra a ré. A suplicante alegou que deveria ter sido beneficiada com a Lei nº 3780, de 12/07/1960 e a Lei nº 3252, de 27/08/1957, as quais diziam respeito ao seu enquadramento direto no cargo de assistente social. Contudo, considerou que o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, IPASE, estaria lesando seus direitos. Assim, requereu o referido enquadramento com direito aos vencimentos e vantagens relativos a esse cargo. O juiz julgou perempta a ação devida a desistência da parte autora. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Impresso: Boletim do IPASE, 1963; Jornal Diário da Justiça, 19/12/1963; Custas Processuais, 1964; Código Civil, artigo 37; código do processo civil, artigo 291 e seguintes; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 994, de 1962; Lei nº 1889, de 1953 .