Showing 2 results

Archival description
42910 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os impetrantes, funcionários do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER, sediados na Av. Presidente Vargas, 522 com base na lei 4.019 de 20/12/1961, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para que ficasse assegurado o direito a incorporação aos seus vencimentos da diária de Brasília prevista na citada lei. O juiz da 4ª Vara Sérgio Mariano (substituto), concedeu a segurança, a parte impetrada resolveu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento "in totum". 2 procuração tabelião Gastão de Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1964; 3 guia para pagamento da taxa judiciária 1964; custas processuais 1964; telegrama 1964; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951; lei 4.019 de 1961; decreto 807 de 1962; lei 3.780 de 1960; lei 1.711.

Untitled
42912 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os impetrantes, funcionários do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER, sediados na Av. Presidente Vargas, 522 com base na lei 4.019 de 20/12/1961, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para que ficasse assegurado o direito a incorporação aos seus vencimentos da diária de Brasília prevista na citada lei. O juiz da 4ª Vara Sérgio Mariano (substituto), concedeu a segurança, a parte impetrada resolveu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento "in totum". 2 procuração tabelião Gastão de Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1964; 3 guia para pagamento da taxa judiciária 1964; custas processuais 1964; telegrama 1964; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951; lei 4.019 de 1961; decreto 807 de 1962; lei 3.780 de 1960; lei 1.711.

Untitled