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Ministério da Viação e das Obras Públicas - Lloyd Brasileiro
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Agravo de Instrumento. Nº do documento (atribuído): 49801. Autor: Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional. Réu: Companhia Boavista de Seguros.
BR RJTRF2 42480 · 4 - Dossiê/Processo · 1964; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O apelante teve negado o seu pedido por recurso extraordinário, na Apelação Cível nº 14.679. Pediu então, Agravo de Instrumento pelo Código de Processo Civil, artigos 32, 868, e decreto-lei nº 7.659 de 21/06/1945. A apelada era companhia seguradora subrogada na forma do artigo 728 do Código Comercial. Inicialmente pediu ressarcimento por mercadoria extraviada durante transporte marítimo. Sentença: a parte pediu Agravo de Instrumento na Apelação Cível junto ao STF que negou o provimento. artigo 32 do Código de Processo Civil decreto lei 7.659 de 1945 artigo 844 e 845 do Código de Processo Civil lei 3.396 de 1958, artigo 6º.

 Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública