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Descrição arquivística
Direção de Intendência da Marinha
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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47621. Autor: Lima, Levy Monteiro;Roza, Leo Wadington;Pires, José Carlos Sette Ferreira;Pinheiro, Celso;Martins, José Augusto.
43000 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os 248 autores, militares com base na constituição federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951 requeriram a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30. guia para pagamento de taxa judiciária; impresso diário de ordens e notícias n. 279, Ministério da Marinha, 09/12/1963; 13procurações, tabelião Edgard Magalhães, R. Araújo Porto Alegre, 56 - RJ, 1964; custas processuais 1964; constituição federal, art. 141, §1°, §4°, §24, §157; lei 1533 de 1951 Lei 4019 de 1961.

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