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Notificação. Nº do documento (atribuído): 47189. Autor: Companhia de Expansão Territorial S/A. Réu: Equitativa dos Estados Unidos do Brasil;Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC);Caixa de Mobilização Bancária;Banco do Brasil Sociedade Anônima;Comissão Superior de Economia e Finanças do Ministério da Guerra;e outros.
39241 · Dossiê/Processo · 1964; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora requereu a responsabilização dos réus referente à perdas e danos , por conta da transgressão do contrato de compra e venda de imóvel. Decreto-lei n° 58; Escritura de compra e venda, 1962; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1952.

 Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública