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Description archivistique
Montebello, Joa
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Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37772. Autor: Maia, Aristides. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).
25762 · Dossiê/Processo · 1964
Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Autor, casado, servidor público, foi exonerado de sua função no cargo de oficial administrativo, na Delegacia do Distrito Federal. Já contava com mais de 9 anos de efeitvo serviço. Requer anulação do ato da sua exoneração, por conta de sua estabilidade, com direito a corolários e na mesma função. Ação considerada prescrita. Listas de Processos Administrativos, 1946, 1960; Ato Adicional das Disposições Transitórias, artigo 23; Constituição Federal de 1946; Lei nº 5010; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1964; Boletim do Pessoal, 1955.

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