Showing 1 results

As suplicantes amparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4166 de 04/12/1962, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool por estabelecer tabelas de preços de cana e "ajudas de transporte" que oneram os custos, prejudicando a estabilidade econômica das impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança impetrada. Os ministros do TFR deram provimento na forma de voto. 39 procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1963; 5 Diário Oficial, 20/09/1963; 2 guia para pagamento da taxa judiciária, 1963 e 1964; custas processuais, 1963; <Decreto nº 20.4012 de 1931; Decreto nº 20.761 de 1931; Decreto Estadual nº 141 de 1932.