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Description archivistique
40647 · Dossiê/Processo · 1963; 1969
Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes, todos tesoureiros-auxiliares., proporam um mandado de segurança contra a Presidência do Conselho administrativo do IAPB., com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951; a Lei nº 3826 de 1960 concedera um aumento do percentual no valor de 44 por cento e a Lei nº 4069 de 1962 estabelecera um acréscimo de 40 por cento; a suplicada havia concedido os benefícios aos impetrantes, mas acabou por retirar tais acréscimos, calculados sobre os vencimentos base dos cargos ocupados; assim, os suplicantes proporam o presente mandado a fim de que os acréscimos fossem restabelecidos; houve agravo no TFR e recurso ordinário no STF; o juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício no TFR cassou-se a segurança; no STF, negou0se provimento ao recurso; a parte autora, inconformada, ofereceu "embargos de divergência" ao recisório; julgando o embargo, o STF não concedeu dos embargos. Procuração tab (NI) - Erexim - RS, 1963 normal - Diário da Justiça - 26/05/1963, 03/01/1963 (42) procurador tab Carmem Coelho, Rua São José, 85, GB, 1963; tab (40); tab Cartório do 3º ofício - Rosa Théa. Santos Dumont - MG, 1963, tab Roberto de Lima, Avenida Eduardo Ribeiro 179, Manaus - 1963; tab Walter Zigelli, Joaçaba - Santa Catarina, 1963; custas processuais NCR$ 3.291,00, 1963, Portaria nº 42.896 de 24/04/1957 Resolução nº 3981 de 30/11/1962; nº 4007 de 24/01/1963; nº 4058 de 07/05/1962 do IAPI; orientação de serviço nº 00 - 60/339 de 17/12/1962 Boletim de Serviço nº 197 de 1962, nº 07 de 11/01/1963 (13) Atestado do IAPI - Delegacia de São Paulo - 1963 resoluções 3981 de 30/11/1962 e 4007 de 24/01/1963 Lei 3780 de 12/07/1960 artigo 9º, Lei 3826 de 1960 artigo 6º da Lei 4069 de 1962 Lei 3414 de 20/06/1958 Lei 3205 de 1957 Lei 403 de 24/09/1948 Morgado, Waldir advogado Avenida Rio Branco nº 185, 8º andar, sala 827/828 Lei 3981 de 30/11/1962 .

Sans titre