Showing 1 results

Os autores, funcionários públicos federais com exercício no Conselho Penitenciário do Estado da Guanabara, requereram a garantia do direito do recebimento da diária de Brasília, incorporada aos seus vencimentos, com igualdade de condições com funcionários da mesma categoria, servindo no Distrito Federal. lei 4019 de 20/12/1961. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira concedeu a segurança. A União recorreu da decisão para o TFR, que deu provimento in totum. guia para pagamento de taxa judiciária, 1963; 4procuração tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; atestado de vínculo empregatício, 1963; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, 1963; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1963; custa processual, 1963, 1964; lei 4019/61; constituição federal, art. 141, §1º; Lei 3780/60; código de processo civil, art. 211; lei 3752/60; lei 1533/51.