Affichage de 2 résultats

Ignácio Corseuil e outros, vêm requerer o agravo de instrumento ao STF nos autos da apelação cível n. 11.757. Os autores são oficiais do Exército, que permaneceram no serviço ativo por mais de 30 anos, e por tal motivo alegaram ter direito à promoção ao posto imediato ao da sua atividade, e mais a graduação subseqüente. Contudo, o general Ignácio Corseuil e os outros impetrantes obtiveram decisão desfavorável ao pedido de agravo. O juiz de 1ª instância julgou a ação improcedente. Acorda a Segunda Turma do Tribunal Federal de Recursos por unanimidade negar provimento a ação. No STF os ministros votaram pelo não provimento do agravo. custas processuais, 1964; art. 101, III, a e d, da Constituição Federal; lei 1982/53; lei 2370/54.

Maria Campello Honaiss e outros, vêm solicitar agravo de instrumento ao TRF nos autos do mandado de segurança nº 35.806, contra a União Federal, afim de que o réu seja compelido judicialmente a atribuir aos vencimentos dos réus, os benefícios estabelecidos pela lei nº 3205 de 1957 e pela lei nº 3826 de 23/11/1960; O processo passou por agravo no STF; Em decisão unânime no STF, negou -se provimento ao Agravo . Lei nº 3780/60 ; Lei nº 3205/57; Lei nº 3205/57 .