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Descrição arquivística
9886 · Dossiê/Processo · 1907; 1923
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A União Federal procedeu a desapropriação de um trapiche, situado à Rua da Saúde, 02, cidade do Rio de Janeiro, em 1905. Este foi arrendado à Limpeza de Obras Públicas do Brasil, tendo como administrador o autor da ação. No entanto, a dita empresa arrendatária transferiu o contrato de arrendamento à União, representada pelo presidente da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro. Portanto, a União ficou responsável pela posse real e efetiva do Trapiche Federal, cessando toda e qualquer interferência por parte da empresa. Cessante, mediante pagamento de indenização. O trapiche, então, ficou sob responsabilidade da União, através da 3a. Divisão da Comissão Fiscal das Obras do Porto. O autor deixou de exercer o cargo de administrador do Trapiche Federal, ficando a dita divisão de posse de todos os móveis e utensílios de propriedade particular e exclusiva do autor. Este, inclusive, entregou o saldo das mercadorias movimentadas e em depósito. Em vista do que foi apresentado, o autor propôs ação ordinária contra a União, reivindicando indenização. Processo julgado procedente em parte. A Fazenda Nacional foi condenada a pagar ao autor os serviços por ele prestados e despesas desde 13/06 a 26/07/1905. O réu apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença . Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1907; Escritura, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ; Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 1905; Movimento de Entradas e Saídas de volumes, 1904 a 1905; Relação de Móveis e Utensílios; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 21/10/1905; Conta de Hotel, 1905 .

1a. Vara Federal