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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46105. Autor: Teixeira, Paulino Augusto;Cardoso, Lyrio;Damian, Jorge;Oliveira, Teodomiro Santa Rita;Santos, Cristovam dos;e outros. Réu: Diretoria do Departamento Geral do Pessoal do Ministério da Guerra.
38193 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Guerra, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes demostraram que o impetrado violou o direito líquido, pois não mandou incorporar aos seus vencimentos a parcela correspondente aos aumentos da Lei n° 4019 de 20/12/1961. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O TFR deu provimento. Procuração10 Tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1963; Telegrama, 1963; Lei n° 4019 de 1961; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1711 de 1952 .

 Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública