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O autor era credor do réu, comerciante com agência lotérica à Rua do Ouvidor, 151, cidade do Rio de Janeiro e à Rua Couto da Quitanda, 79 RJ no valor de 10:000$000 réis, referente à nota promissória. Requereu expedição de mandado executivo a fim de obter pagamento da dívida, sob pena de penhora. Petição indeferida. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922, tabelião Eugenio Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Auto de Penhora, 1922; Auto de Depósito, 1922; Jornal Gazeta dos Tribunais, 1922; Lei nº 4440 de 31/12/1929, artigo 60; Lei nº 3987 de 08/01/1920, artigo 14; Decreto nº 14808 de 17/05/1921.

O autor tinha a profissão de advogado, era residente na Rua Visconde de Caravelhas, 38. Requereu a anulação do ato que o exonerou do cargo de censor das Casas de Diversões Públicas, e o pagamento dos vencimentos atrasados no valor de 117:141$600 réis. Alegou que contava com mais de 10 anos de serviço público e por isso não poderia sofrer demissão. Alegou ainda que foi exonerado na Revolução de 1930, em 24/10/1930, pelo coronel J. Soteiro de Menezes Junior, por motivos políticos. Logo, teria obtido a anistia pelas Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1934, artigo 19. Além disso, afirmou que o coronel não tinha competência para demiti-lo. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Ibrahim Machado Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935, Tabelião Paula e Costa Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1938; Termo de Efetuação; Jornal Diário Oficial; Termo de Protesto; Recibo; Decreto nº 14529 de 9/12/1920; Decreto nº 254 de 1935, artigo 7; Lei nº 4793, artigo 13; Lei nº 2924 de 5/11/1915.

O autor alugou para o réu seu prédio à Rua Nossa Senhora de Copacabana, 995, na cidade do Rio de Janeiro. O réu não vinha pagando. Por isso, pede-se o despejo. Sem sentença. Ofício, 3ª Delegacia Auxiliar de Polícia, 1916.

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus a favor dos pacientes que eram freqüentadores do Theatro Trianon e achavam-se na iminência de sofrer violência ou coação por parte das autoridades policiais. Estas não lhes permitiam entrar e sair livremente da platéia, devido ao regulamento das casas de diversões de 09/12/1920, artigo 33 ou decreto nº 14529. Este regulamento impunha aos espectadores que tivessem bilhetes para lugares na platéia, varandas e galerias a não interrupção dos espetáculos com saídas e entradas fora do horário a não ser por motivos de saúde. O impetrante alegou o regime de escola primária que é dado aos espectadores; que os pacientes devido a seus trabalhos não poderiam chegar no horário marcado dos espetáculos, e que esta atitude feria suas liberdades de ir e vir. abuso de poder. Cezar Brito era jornalista, Carlos Cruz, natural do estado de Minas Gerais, Antonio Paladino, natural do Paraná, estado civil casado, empregado no comércio e Guilherme Alves, nacionalidade portuguesa, empregado no comércio e solteiro. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). profissão . Publicação, Regulamento das Casas de Diversões, 1921 com Decreto nº 14529 de 09/12/1920; Recorte de Jornal Correio da Manhã, 18/07/1921; Termo de Recurso, 1921.

A autora explorava, à praça Tiradentes, 15 e 19, diversões públicas como cinematógrafo, carrossel, entre outros. Pago em 1926 o valor de 22:543$000 réis, e havia anos, explorava os jogos, como o ram-ball, ou reambolle, um jogo de bolas como o jogo de quilles francês. Algumas autoridades policiais, entretanto, fora,m contrários ao jogo, como o Aurelino Leal, através de Delegado Auxiliar Armando Vidal. Em 21/03/1926, um policial ordenou o fechamento do estabelecimento, alegando se tratar de Casa de tavolagem, sendo o rambolle m jogo de azar. Alegam-se que o jogo, ao contrário, seria Atlético, salutar e higiênico. Sofrendo a turbação na posse mansa e pacífica de seus bens, pediu o impetrante mandado de manutenção de posse sobre aparelhos, móveis, utensílios, sob pena de pagar 50:000$000 réis em cada turbação, dando à causa o valor de 100:000$000 réis. Foi julgado por sentença a vistoria realizada e deferido o pedido da inicial. Houve embargos, que foram rejeitados, deferido ao agravo e o juiz de 1a. instância julgou prescrita a ação e mandou que se expedisse conta-mandado, condenando a autora nas custas. Houve novamente agravo, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo para reformar a sentença agravada, julgando não prescripta ação. Procuração Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1926, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Recibo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, Secção de Patentes de Invenção, 1926; Taxa Judiciária, 1926; Imposto, 1926; Termo de Agravo, 1931; Conta das Custa, 1940; Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1926; Imposto de Teatros e Diversões, Prefeitura do Distrito Federal, 1926; Decreto nº 2288 de 1926; Código Penal, artigos 370, 369, 360, 37 e 270; Decreto nº 2321 de 1910, artigos 31 e 173; Código Civil, artigos 499, 501, 523, 178, 177 e 179; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 125; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 715, 228/, 229, 230, 843 e 723; Lei nº 4381 de 1929, artigo 13.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo ao desfalque ocorrido na Companhia Lloyd Brasileiro. Juntamente com outros, o indiciado, ex-despachante, respondeu para apurar a divergência de declarações prestadas por 3 testemunhas na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Inquérito Policial , 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1918; Ofício da Procuradoria Criminal da República, 1918.

Os réus foram denunciados de acordo com o Código Penal, artigos 356 e 358. Dois deles teriam roubado fios telefônicos com 93 quilos e 440 gramas e venderam estes fios a preços baixos a Manoel do Nascimento Neves, negociante. O roubo ocorreu entre as estações de Rio das Pedras e Marechal Hermes, tendo sido comunicados à Delegacia do 23o. Distrito pela Repartição dos Telégrafos. Em 15/07/1919 o juiz julgou procedente a acusação, condenando o réu a cinco anos, conforme o Código Penal, artigo 356. A apelação foi provida e a sentença reformada no que concerne ao tempo de prisão, que passou a ser 8 anos. Em 19/01/1924 foi concedida liberdade condicional ao réu. Carta de Apresentação, Casa de Detençaõ do Distrito Federal, 1918.

A suplicante veio por meio desse processo denunciar o repasse de moeda falsa no valor de 100$000 réis que estava em poder de Antônio de Aguiar, que dizia ter recebido no seu estabelecimento comercial das mãos de Fortunato Telles da Silveira, que por sua vez dizia ter recebido de um "Felipe de tal". A cédula falsa foi remetida à Caixa de Amortização para exames. O Juiz julgou procedente a ação, deferindo de acordo com o requerido pelo doutor Procurador. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casa comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Termo de Exame, Cédula Falsa,1917; Auto de Exame, Cédula Falsa, 1917; Cédula falsa anexada ao processo.

Trata-se de inquérito sobre recibos falsos apresentados na Diretoria de Contabilidade do Ministério da Guerra, através dos quais se teriam feito pagamentos indevidos. Teriam sido recebidos vencimentos de militares reformados e inativos. As assinaturas em alguns dos recibos são do autor, S. J. Augusto Betti. Há vários termos de declaração, ofícios e acareações. Há partes faltantes no processo. Em 1918 se ordenou o arquivamento por falta de provas contra o réu. Fotografia de Recibo, Gabinete de Identificação e de Estatística, 1917; Laudo de Perícia, Henrique C. de Barros Falcão, Fábio Bueno Britto, 1917; Laudo de Perícia de Assinatura, Antônio de Costa Pires, Paulo Martins, 1918.

O autor, advogado, aproveitando-se de sua função de procurador da viúva de Antonio Manoel dos Santos, que deixara para a mesma e seus dois filhos menores uma caderneta da Caixa Econômica com saldo de quatro contos de réis e duas notas promissórias expedidas pelo Banco do Brasil no valor total de 27:350$000, conseguiu apoderar-se dos citados títulos e, com auxílio de uma terceira pessoa não identificada que apresentou-se nos cartórios como dona dos títulos, obtendo por meio de falsas procurações desconto de toda importância deixada para os referidos herdeiros no valor de 4:360$000. Por isso, incursando o suplicado na sanção do Código Penal, artigo 338 em referência a lei 2110, de 30/09/1909, artigo 23, requereu o autor as diligências legais para a formação de culpa. O réu foi declarado culpado. Ele apelou ao STF que, unanimemente, negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1913, tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1913; Individual Datiloscópica, 1917; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 394.